A Prefeitura de Cuiab no ir apresentar nesta quinta-feira (28) os nomes que vo gerir a Secretaria de Sade do municpio aps o perodo interventivo. O Executivo Municipal alega que no foi notificado sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela equipe de interveno com o Ministrio Pblico e Tribunal de Contas do Estado.
A Procuradoria Geral alega que s aps a notificao que ir comear a contar o prazo de 10 dias estabelecido no acordo para apresentao dos nomes do secretrio, adjuntos, coordenadores e demais que devero ocupar cargos de direo na pasta quando o municpio voltar a gerir a sade.
O Municpio argumenta que no tem conhecimento formal do TAC, por isso ainda no pode cumprir com os termos previstos nele. Diante disso, por meio de nota, asseguram que no correto afirmar "que o gestor do Municpio tem at a presente data de hoje (28) para efetuar nomeaes para cargos de confiana na Sade Pblica”.
Apesar de reconhece que o TAC estabelece que, em at 10 dias aps a homologao judicial, a istrao Municipal dever apresentar a relao dos servidores que pretende nomear nos cargos de direo, chefia e assessoramento, o Municpio frisa que at esta quinta-feira (28) no se registrou a intimao do gestor. A diferena est na interpretao do TAC.
“Informa ainda que o MP ops recursos de embargos de declarao do TAC, acarretando nova deciso posterior. Reitera-se que as medidas cabveis quanto composio da nova equipe gestora esto em avaliao e sero divulgadas oportunamente”, finalizou.
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