O Tribunal de Justia, por meio do desembargador Orlando Perri, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a equipe de interveno, Ministrio Pblico e Tribunal de Contas do Estado. Em nota, Prefeitura informou que a equipe tcnica e jurdica vai avaliar com a ateno devida os termos do TAC na Sade Cuiab e suas possveis consequncias para a populao.
Apesar de a Prefeitura de Cuiab no ter assinado o TAC, caber ao municpio cumprir com as determinaes previstas no acordo.
“Com a presente homologao, ficam suspensos os efeitos da Interveno at o efetivo cumprimento das clusulas avenadas, que ser devidamente fiscalizado por uma comisso especial constituda no prprio TAC, com o imprescindvel auxlio do TCE/MT”, determina o magistrado no ato da homologao.
A comisso citada pelo desembargador refere-se a prpria equipe de interveno, que istra a sade do municpio at 31 de dezembro. O TAC prev que as aes da sade sejam fiscalizadas de perto pelo grupo, que ar a se chamar Equipe de Apoio e Monitoramento.
Com isso, a sade da Capital retorna para as mos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mas ele no ter autonomia plena da pasta, e ainda ter, obrigatoriamente, que cumpri todas as clusulas que prev o TAC.
O acordo foi assinado na semana ada com o intuito de garantir a continuidade dos servios que foram executados pela equipe de interveno no decorrer de nove meses.
“Destaco finalmente que 1 istrao Municipal dever apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com aes concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo’. Alm disso, ‘a Equipe de Apoio e Monitoramento dever apresentar ao TCE/MT, at o dia 10/1/2024, os parmetros que sero utilizados para aferio da qualidade e da quantidade dos servios prestados pela Secretaria Municipal de Sade’”, determina Perri.
Por meio de nota, Pinheiro informou que se reuniu com a sua equipe jurdica para avaliar com a ateno devida os termos do TAC na Sade Cuiab e suas possveis consequncias para a populao.
O emedebista viaja a Braslia nesta tera-feira (19) para uma agenda de ltima hora e, aps retorno, vai garante que ir prestar esclarecimentos populao sobre o assunto.
“ preciso tempo para a equipe tcnica da Prefeitura analisar os procedimento e os efeitos istrativos do retorno da Sade para o Municpio”, encerra a nota.
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