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Emendas dobradas aro a valer em 2024 independente do aval do Executivo, Judicirio ou MP 9235l

Afirmao do deputado estadual Jlio Campos, presidente da CCJR da ALMT 1h702j

Jardel P. Arruda

Emendas dobradas ar

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Comisso de Constituio, Justia e Redao da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Jlio Campos (Unio), afirma que o aumento 100% das emendas parlamentares individuais vai vigorar em 2024 independente da avaliao dos Poderes Executivo e Judicirio.

“Comea a vigorar no momento que a Mesa Diretora da Assembleia promulga a PEC. A j est valendo em todo o territrio mato-grossense, independente do Executivo gostar ou no, do Judicirio gostar ou no, do Ministrio Pblico gostar ou no. Est valendo. O que vale o Poder Legislativo”, declarou Jlio Campos.

Leia tambm -Sem alarde, deputados aprovam PEC que pode fazer ADI de Mauro contra emendas perder objeto

A afirmao foi dada aps audincia pblica para discutir a juridicidade do projeto de lei oramentria anual (LOA) de 2024, na manh de quinta-feira (7). Ele foi enftico ao explicar que no h discusso sobre esse aumento ter validade somente para o oramento de 2025.

O motivo da afirmativa que lideranas do governo do Estado, como o secretrio-chefe da Casa Civil, Fbio Garcia (Unio), afirmam que preciso refletir sobre a validade desse aumento, visto que ele foi aprovado aps a elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias de 2024, aprovada pela prpria Assembleia Legislativa.

Contudo, Jlio enfatizou que no h possibilidade de a Assembleia Legislativa recuar. Inclusive, para evitar uma derrota jurdica no Supremo Tribunal Federal (STF), Corte na qual o Estado tenta derrubar a Emenda Constitucional 111, a qual analisa o aumento da LOA, a ALMT trabalha para aprovar na prxima semana a Proposta de Emenda Constitucional 15/23, a qual garante o mesmo aumento e corrige os erros de tramitao da proposta anterior.

“Vai vigorar j os 2% no oramento de 2024. uma PEC. PEC no se discute”, asseverou Jlio.

Na ocasio, ele ainda interpelou o secretrio-adjunto de Estado de Oramento, Ricardo Capistrano, que projetou em R$ 580 milhes a quantia total de oramento para as emendas, o que dividido pelos 24 parlamentares significa R$ 24,16 milhes de indicaes impositivas para cada deputado.
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