As vtimas de violncia domstica podem ar a receber um auxlio financeiro por parte da Prefeitura de Cuiab para arcarem com uma moradia, longe do agressor. A medida prevista em um projeto de lei, de autoria do poder Executivo, o qual deve ser votado na Cmara de Vereadores nesta tera-feira (24).
Na prtica, a matria institui no municpio o auxlio-aluguel destinado em situao de violncia domstica e familiar, a ser utilizado em locao temporria de imvel para fins de moradia.
O valor do auxlio ser de R$ 1 mil. No entanto, o montante poder ser reajustado conforme o percentual de aumento do salrio mnimo do ano corrente.
A beneficiria poder ser beneficiada por 12 meses, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por at seis meses, mediante justificativa tcnica.
No entanto, para ter o ao benefcio, a mulher tem que se enquadrar em uma srie de critrios como: ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal n 11.340/06; comprovar estar em situao de extrema vulnerabilidade, de forma a no conseguir arcar com suas despesas de moradia, por meio de relatrio da equipe tcnica multidisciplinar; comprovar residir em Cuiab por, ao menos, 12 meses; e ainda estar inscrita no CAD-nico.
O projeto ainda prev penalidades para a pessoa que utilizar o recurso para outra finalidade. Alm de perder o benefcio, a mulher ainda pode ser multada em at R$ 3 mil. “Tambm enseja a perda do auxlio o retorno da mulher ao convvio junto ao agressor, o qual deve ser imediatamente comunicado”, prev a lei.
Por fim, a propositura ainda garante ao municpio o poder de remanejar, anular, transportar, transferir ou utilizar dotao oramentarias para o cumprimento da lei.
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