A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) registrou recorde na apresentao de projetos de lei (PL) nos primeiros sete meses de 2023, contabilizando a produo do ltimo ms da 19 Legislatura – janeiro 2023, com a dos primeiros seis meses da 20 Legislatura. Ao todo, 1.595 PLs foram protocolados na Secretaria de Servios Legislativos (SSL), setor responsvel pelo registro e tramitao das proposies legislativas. Somando todos os tipos de propostas, incluindo indicaes e moes, os deputados apresentaram 7.165 proposituras entre janeiro e julho deste ano.
O levantamento realizado pela SSL apontou que, alm dos 1.595 projetos de lei, foram apresentados 51 projetos de lei complementar (PLC), 708 projetos de resoluo (PR), sete propostas de emenda Constituio (PEC), trs projetos de decreto legislativo (PDL), 1.100 moes e 3.701 indicaes.
A intensa atividade legislativa resultou na publicao de 182 leis ordinrias, 12 leis complementares, 485 resolues, trs emendas Constituio Estadual e um decreto legislativo.
De acordo com a SSL, o aumento no nmero de projetos de lei apresentados pode ser atribudo ao incio da legislatura, que geralmente conta com a presena de novos parlamentares. Outro ponto que contribuiu para o recorde em projetos de lei foi a possibilidade de reapresentao dos projetos de legislaturas adas que foram arquivados devido no tramitao ou ao recebimento de parecer contrrio da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
A secretria de Servios Legislativos, Katiuscia Mantelli, destacou os trabalhos do setor no primeiro semestre, inclusive com a relao de cursos para capacitao dos servidores que atuam na Casa e a implantao de tecnologias direcionadas disponibilizao da legislao no site da Assembleia Legislativa.
“Em maro [2023], a SSL realizou a capacitao dos assessores parlamentares com o intuito de aprimorar temas do processo e da tcnica legislativa das equipes que assessoram os deputados. J nos meses de junho e julho, aconteceram quatro edies do curso Introduo ao Processo Legislativo, que recebeu servidores da Assembleia e o pblico externo”, conta a secretria.
Os cursos oferecidos pela Casa tambm tm impacto no volume e, principalmente, na qualidade das proposituras. De acordo com o servidor Ricardo Souza, um dos profissionais que ministram essas capacitaes, notria a mudana no texto dos projetos. “Aps os cursos, percebemos que os projetos so aprimorados e tambm h melhor distribuio e categorizao de acordo com os tipos de proposituras”.
Neste primeiro semestre, tambm foi consolidado oE-normas, o sistema que cadastra e disponibiliza as normas estaduais no portal da ALMT. Ele ou por uma reformulao para ficar mais completo e intuitivo, facilitando o o dos cidados.
Agora lei
Os trabalhos legislativos da ALMT tm impacto direto na vida da populao mato-grossense. As propostas de lei ou alteraes na legislao existente ou na Constituio buscam trazer melhorias para vida do cidado e ajustes para garantir que os direitos e deveres de todos sejam respeitados, assim como a democracia.
Neste primeiro semestre, o Executivo publicou 182 leis ordinrias aprovadas na Assembleia Legislativa, como o caso daLei 12.100/2023,que institui a Poltica Estadual de Incentivo e Fomento s Feiras Livres de Produtos Orgnicos em Mato Grosso. Uma iniciativa que visa estimular a comercializao desses produtos e, dessa forma, contribuir com o empreendedorismo e o cooperativismo dos produtores, ao mesmo tempo em que promove a segurana alimentar e nutricional e o direito humano alimentao adequada e saudvel.
Margarete Rodrigues, 47, produtora rural de hortalias e verduras orgnicas, tira das vendas em feiras o recurso para fazer os investimentos necessrios em sua propriedade, localizada no Distrito de Aguau, na Baixada Cuiabana.
“A lei vai estimular as feiras e isso importante, at porque a falta de incentivos e de assistncia dificultam a produo, principalmente por ser uma cultura que requer mais tempo e, por isso, s vezes perde competitividade”. A Lei 12.100/2023 foi criada a partir de uma sugesto do deputado Wilson Santos (PSD).
Outra lei publicada neste primeiro semestre foi a que institui o projeto “Nasce uma criana, planta-se uma rvore”, de autoria do deputado estadual e presidente da ALMT, Eduardo Botelho (Unio Brasil).
Por meio daLei n 12.099, o autor da proposta buscou incentivar em todo estado a preservao e educao ambiental. “Cada municpio pode firmar suas parcerias para doao de mudas de rvores ao pai ou me que requerer a planta, aps o nascimento do beb. E ainda tero direito ao certificado Criana Amiga da Natureza”, explicou Botelho.
Segundo dados da Associao dos Notrios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), 58.394 nascimentos foram registrados no estado durante o ano de 2022. Na capital (Cuiab), esse nmero foi de 12.489. Em Vrzea Grande, o nmero foi de 2.525 registros.
Tambm foi sancionada neste ano aLei 11.998/2023,que assegura s pessoas com deficincia auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou intrprete da Lngua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gesto, por meio da Superintendncia de Gesto do Ganha Tempo, a lei autoaplicvel e o atendimento s pessoas com deficincia auditiva nas unidades do Ganha Tempo feito por videochamada, por meio da Central de Interpretao de Libras do Estado de Mato Grosso, vinculada Secretaria-Adjunta de Direitos Humanos/Setasc.
SecomALMT
