O desembargador Orlando Perri, relator do processo de interveno no Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), acredita que no h necessidade de o decreto de interveno estadual na Sade de Cuiab ar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Isso, porque a medida ser adotada pelo Governo do Estado por determinao do Judicirio de Mato Grosso.
“Essa uma questo que eu confesso que no conheo, mas me parece que a princpio no h necessidade de ar pelo Poder Legislativo, porque se trata de uma interveno decretada pelo Judicirio”, comentou em entrevista imprensa na manh desta segunda-feira (13), na entrada do Palcio Paiagus, para onde foi chamado para participar de uma reunio com o governador Mauro Mendes (Unio).
O magistrado explica que o aval do Parlamento estadual deve ser dado nos casos em que no h interferncia do Tribunal de Justia. “Nas outras situaes, sim, creio que realmente se faz necessrio, sim, a aprovao pela Assembleia Legislativa, mas nesse caso, no”, ponderou.
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A discusso se d em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), promulgada pela Mesa Diretora no incio deste ano, a qual obriga o governo do Estado a precisar da autorizao do Parlamento estadual para baixardecretos de interveno em Mato Grosso.
Em suma, a PEC prev que o Executivo Estadual tem 24 horas para encaminhar o decreto apreciao da Assembleia Legislativa. Alm disso, ela prev a formao de uma Comisso Especial para acompanhar os trabalhos de interveno.
A interveno estadual na sade de Cuiab foi decretada pelo rgo Especial do Tribunal de Justia na ltima quinta-feira (9), por nove votos a quatro.
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