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09/03/2023 s 11:05 u1g3a

Botelho garante cumprimento de PEC e nova interveno na Sade ter que ar pelo crivo da AL 151n63

A Mesa Diretora promulgou a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo a solicitar autorizao do Parlamento 3s26u

Da Redao - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda

Botelho garante cumprimento de PEC e nova interven

Foto: JL Siqueira / ALMT

Caso o Judicirio de Mato Grosso volte a decretar interveno estadual na Sade de Cuiab nesta quinta-feira (8), a Assembleia Legislativa ter que dar o aval na indicao do interventor.

Isso, porque a Mesa Diretora promulgou a Proposta de Emenda Constitucional queobriga o governo do Estado a precisar da autorizao do Parlamento estadual para baixardecretos de interveno em Mato Grosso.

A medida foi aprovada pela Casa de Leis aps o desembargador, do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri ter decretado interveno estadual na Sade de Cuiab, em 28 de dezembro do ano ado.

Conforme a PEC, a anlise das intervenes pelo poder Legislativo est prevista na Constituio Federal, mas no havia uma regra estadual especfica que obrigasse o Executivo a submeter o decreto votao da Assembleia.

Diante disso, os parlamentares optaram por promover uma alterao no texto da legislao estadual, para evitar que novas intervenes aconteam sem o aval da Casa de Leis.

Alm do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designar Comisso Temporria Externa destinada acompanhar a execuo e os desdobramentos da interveno.

“Vamos cumprir a lei, cumprir a Constituio”, garantiu o deputado estadual Eduardo Botelho (Unio), presidente do Legislativo de Mato Grosso.

O julgamento do pedido de interveno est previsto para ser retomado pelo rgo Especial do Tribunal de Justia nesta quinta-feira (09). O tema comeou a julgado em 23 de fevereiro, quando foi convocada uma sesso extraordinria para deliberar sobre o assunto. Na oportunidade, contudo, os desembargadoresRubens de Oliveira e Juvenal Pereirapediram vistascompartilhadas, adiando o julgamento.
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