O pedido de liminar apresentado pelo ex-vereador Marco Paccola (Republicanos), cassado por matar o agende penitencirio AlexandreMiyagawa com trs tiros nas costas, foi negado pelo juizFlvio Miraglia Fernandes. O magistrado ainda deu 10 dias para manifestao da Procuradoria.
De acordo com Miraglia, no h qualquer ilegalidade no processo istrativo da parte da Comisso de tica da Cmara Municipal de Cuiab. O juiz ressalta ainda que no "h que se falar em decadncia, visto que entre a notificao e a deliberao por maioria absoluta do plenrio ocorreu em 57 (cinquenta e sete) dias".
Paccola ingressou com a ao contra o presidente da Cmara, Juca do Guaran, e contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), alegando que o regulamento para cassaono havia sido cumprido. Dentre as alegaes do ex-vereador estava a inobservncia de qurum da maioria absoluta, violao do devido processo legal e incompetncia da Cmara Municipal para deliberar sobre a ocorrncia de ato indecoroso.
No entanto, em todas o juiz pontuou que o Legislativo cuiabano teria cumprido com as normas do regimento interno, sem que houvesse qualquer prejudicado o ex-parlamentar, que tambm teria o direito de recorrer junto Comisso de Constituio e Justia, mas no o fez, indo direto justia.
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