A Prefeitura de Cuiab sancionou a lei n 6.872/2022, que regulamenta a criao da 'Loteria Cuiabana, de acordo com as diretrizes previstas na normativa federal n 13.756/2018. O projeto foi aprovado pela Cmara de Vereadores e recebeu 16 votos favorveis.
A modalidade de jogos e apostas - categoria concursos prognsticos, tem como potencial fomentar a arrecadao municipal, tendo em vista, os impactos financeiros negativos causados aos cofres pblicos em razo da pandemia da covid-19.
Os servios sero operacionalizados por uma empresa terceirizada, sob istrao da Prefeitura de Cuiab, por meio da Secretaria de Fazenda.
Toda a renda obtida ser revertida em setores que norteiam a qualidade da populao, como por exemplo, o financiamento a aes e projetos voltados assistncia social, direitos humanos, esporte, cultura, sade e segurana pblica.
O montante ter como custeio a reduo de despesas, istrao do certame, bem como o pagamento de uma parcela Unio.
A determinao assegura ainda o prazo de 90 dias para que os apostadores pleitearem os prmios concedidos, sejam eles em dinheiro ou bens de outra natureza.
Alm disso, em casos de eventuais no recolhimentos dos tributos por parte da instituio privada responsvel, esta est sujeita a multa equivalente a 20 vezes vezes dos valores inadimplidos ou at mesmo o cancelamento da delegao.
A Lei 6.872/2022 ser pblicada na edio desta quinta-feira (3), da Gazeta Municipal.
