A lei que trata sobre a permisso de atividades de pecuria nas reas de Preservao Ambiental (APPs) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal, foi sancionada nesta quinta-feira (4) pelo governador Mauro Mendes (Unio).
O projeto havia sido aprovado no dia 12 de julho pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Em geral, ficou permitido o ecoturismo, turismo rural e pecuria extensiva.
Nas reas de Conservao Permanente ser permitido o o e uso para a pecuria extensiva e atividades de ecoturismo e turismo rural, sendo vedadas intervenes que impeam o fluxo de gua.
As construes e edificaes relacionadas s atividades de ecoturismo e turismo rural devero ser licenciadas pelo rgo ambiental, sendo vedadas intervenes que impeam o fluxo de gua.
A instalao de obras e atividades de utilidade pblica, interesse social e aquelas com a finalidade de permitir aes preventivas e de combate a incndios florestais sero autorizadas mediante licenciamento ambiental, na forma do regulamento.
Nas reas de reserva legal na Plancie Alagvel da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas ser permitido o o e uso para a pecuria extensiva, a restaurao de pastagem nativa, sendo vedada a substituio por gramnea extica.
A implantao das pastagens cultivadas poder atingir um limite mximo de 40% da rea da propriedade rural na plancie inundvel do Pantanal, de modo a garantir a manuteno da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras.
A limpeza de pastagem, para fins da pecuria extensiva, ser permitida mediante autorizao do rgo ambiental, na forma do regulamento.
Fica proibido
- a implantao de projetos agrcolas e pecuria intensiva, exceto a atividade agrcola de subsistncia e a pecuria extensiva;
- plantio de culturas em larga escala, como de cana e soja;
- Fica vedada a limpeza de pastagem para restaurao campestre nos capes, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares.
- instalao e funcionamento de pequenas centrais hidreltricas - PCH, de usinas de lcool e acar, carvoarias e minerao.
