A gravao de audincias por advogados um direito claro e incontestvel, garantido pelo artigo 367, 5 e 6 do C, e reforado por jurisprudncias do STJ e STF. Trata-se de um mecanismo essencial para a ampla defesa e para a segurana jurdica do profissional. No entanto, necessrio traar um limite claro entre prerrogativa profissional e a exposio indevida de atos processuais nas redes sociais.
O caso recente do advogado criminalista Jos Lucas Mussi, impedido de gravar uma sesso de Tribunal do Jri por determinao de uma juza em Santa Catarina, reacendeu um debate crucial: o direito do advogado de gravar audincias e os limites para o uso dessas imagens. A prerrogativa de gravao existe e deve ser respeitada, mas no pode ser distorcida a ponto de transformar o processo em um espetculo miditico.
Neste caso, o advogado no parece se valer do instrumento da gravao para uma exposio e, mesmo assim, acabou sendo vtima de uma situao de cerceamento de sua liberdade de pleno exerccio da profisso, aps demonstrar aparente desconhecimento de suas prerrogativas, o que motiva o seguinte debate.
A Defesa Intransigente das Prerrogativas e o Limite tico
As prerrogativas da advocacia so fundamentais e devem ser defendidas com intransigncia, pois garantem o exerccio pleno da profisso e a defesa dos direitos dos cidados. No entanto, essencial compreender que essas prerrogativas existem para fortalecer a advocacia como um todo e no para atender a interesses pessoais de cada profissional. O advogado deve sempre atuar dentro dos limites da tica e da responsabilidade profissional, garantindo que seus direitos no se sobreponham ao dever de conduzir o processo com respeito e integridade.
Por isso, imprescindvel distinguir o que de fato constitui uma prerrogativa da advocacia e o que extrapola esse direito. O exerccio das prerrogativas deve ser pautado pelo compromisso com a legalidade, sem que se confunda com um salvo-conduto para condutas que possam comprometer o devido processo legal ou a dignidade da Justia.
A LGPD e o Dever de Sigilo
Muitos advogados esquecem que a Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD) tambm se aplica s gravaes realizadas em audincias. A captura e a divulgao de imagens e udios sem consentimento podem configurar tratamento indevido de dados pessoais, sujeitando os responsveis a penalidades.
A LGPD estabelece princpios como finalidade, necessidade e adequao, que devem ser respeitados em qualquer tratamento de dados. Quando um advogado grava uma audincia, ele deve garantir que essa gravao seja utilizada exclusivamente para fins processuais. O desvio dessa finalidade, com a publicao de trechos em redes sociais, pode comprometer a integridade do processo e expor as partes de maneira irresponsvel.
“A Exposio de Audincias nas Redes: Uma Ameaa ao Processo Justo"
H uma diferena fundamental entre utilizar uma gravao para se resguardar de arbitrariedades ou usar para expor um julgamento ao tribunal da opinio pblica. A veiculao de trechos de audincias nas redes sociais pode deturpar o curso do processo, influenciar testemunhas e prejudicar a imparcialidade da deciso judicial.
Casos de grande repercusso, como o julgamento da Boate Kiss, evidenciam que a exposio miditica pode ter impacto direto na conduo dos trabalhos no tribunal. A ampla defesa e a transparncia so fundamentais, mas no podem ser usadas como justificativa para transformar um processo judicial em um show digital.
A Importncia da Responsabilidade Profissional
O advogado tem o dever de preservar a credibilidade da Justia e garantir que seus atos sejam pautados pela tica e responsabilidade. O uso de gravaes deve estar ao ambiente processual, seja ele judicial, extrajudicial ou disciplinar. Divulgar trechos de audincias fora desse contexto compromete no apenas a privacidade das partes envolvidas, mas tambm a credibilidade da prpria advocacia.
O caso do advogado Cristiano Zanin, impedido de gravar uma audincia pelo ento juiz Sergio Moro, tambm demonstra a relevncia da prerrogativa de gravao. Mas at mesmo nesses casos, a discusso se limitou ao direito de gravar para fins processuais, no para divulgao indiscriminada.
Concluso
A prerrogativa do advogado de gravar audincias um direito inegvel e deve ser respeitada. No entanto, esse direito no absoluto e precisa ser exercido com responsabilidade. A divulgao de gravaes fora do contexto processual no apenas compromete a tica profissional, mas tambm fere direitos fundamentais garantidos pela LGPD.
Defender as prerrogativas da advocacia um dever de toda a classe, mas isso no pode se sobrepor ao compromisso com a tica e com a atuao profissional responsvel. As prerrogativas no so instrumentos de promoo pessoal, mas sim garantias para o pleno exerccio da advocacia. Por isso, essencial compreender exatamente o que configura uma prerrogativa e o que extrapola esse limite. A Justia no pode ser refm da espetacularizao, e a advocacia precisa manter seu compromisso com a responsabilidade e o sigilo profissional. O tribunal o local adequado para se travar as batalhas jurdicas, no as redes sociais.
