A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que regulamenta a aplicao de multas a pessoas e estabelecimentos comerciais que descumprirem as novas regras restritivas impostas para conter o avano do coronavrus em Mato Grosso. A proposta, encaminhada com urgncia pelo governo do Estado, prev multas de R$ 500 s pessoas fsicas e R$ 10 mil para empresas.
O projeto teve 12 votos favorveis, seis contrrios e uma ausncia. Foram contra proposta os deputados Silvio Favero (PSL), Ulysses Moraes (PSL), delegado Claudinei (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC), Sargento Elizeu (PSL) e Faissal Calil (PV).Ausncia foi do deputado Sebastio Rezende (PSC), que na primeira votao, minutos antes, se absteve.
A medida foi debatida durante sesso extraordinria na manh desta tera-feira (2). Durante as discusses, alguns deputados aproveitaram para criticar o decreto estadual que impe as medidas e pediram sua flexibilizao. Tambm apresentaram emendas para modificar o projeto que prev a aplicao das multas.
O deputado Ldio Cabral (PT), por sua vez, que mdico sanitarista, apontou que as medidas ainda no so suficientes para conter o avano da covid-19 e que seria necessrio mais rigidez nas aes. Valmir Moretto (Republicanos) defendeu a proposta do governo e concordou com Ldio Cabral, de que o projeto poderia ser mais rgido. Ele lembrou sobre o momento que ou com sua internao em razo da doena.
Apesar dos apontamentos divergentes, os parlamentares aprovaram na ntegra a aplicao de multas. As emendas pretendidas foram rejeitadas na Comisso de Sade e no plenrio.
O projeto do governo prev que as infraes podero ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos rgos de vigilncia sanitria estadual e municipal; Polcia Militar, Polcia Civil, Corpo de Bombeiros e outros rgos municipais com poder fiscalizatrio.
A pessoa ou empresa multada poder recorrer em at 15 dias aps a do auto de infrao. A proposta prev, ainda, que os infratores podero ser investigados pelos crimes de infrao de medida sanitria preventiva e desobedincia, previstos no Cdigo Penal.
Os recursos arrecadados com eventuais multas sero destinados compra de cestas bsicas a serem distribudas no municpio onde ocorreu a autuao.
.JPG)
