A Cmara de Cuiab aprovou a mensagem 69/2020 que retira da Controladoria Geral do Municpio (CGM) a competncia para instaurar ou presidir as sindicncias e processos istrativos disciplinar dos servidores pblicos municipais. A Prefeitura de Cuiab encaminhou o projeto que altera a Lei Complementar 476/2019, que dispe sobre a organizao istrativa da capital. A votao ocorreu em sesso extraordinria realizada s vspera do Natal, no dia 24.
Com a alterao na lei, a competncia para investigar os servidores agora a a ser da Procuradoria Geral do Municpio, que antes apurava apenas as condutas dos prprios procuradores. Na justificativa, o prefeito alegou que a proposta tem o objetivo apenas de adequao da legislao municipal, uma vez que a CGM pertence ao quadro da procuradoria.
O prefeito garantiu ainda que a proposta no acarreta aumento de despesa, porque a PGM j conta com e humano e fsico para dar continuidade aos trabalhadores da Corregedoria.
Com a nova redao, a PGM a a ser responsvel pela “defesa dos interesses do municpio em juzo e fora dele, as funes de consultoria jurdica e de gesto e recuperao da dvida ativa, bem como fiscalizar atividades, realizar correes, sugerir providncias necessrias racionalizao e eficincia dos servios nos rgos e entidades de istrao pblica municipal, instaurar e presidir as sindicncias e processos istrativos disciplinares dos servidores pblicos municipais”.
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