A Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) aprovou, nesta tera-feira, 3, por unanimidade, a regulamentao do registro e da venda de medicamentos base da maconha em farmcias e drogarias no Brasil. A norma entrar em vigor em 90 dias e, segundo a agncia, deve melhorar a vida de milhes de pacientes que dependem de medicamentos a base de cannabis.
Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manh, uma segunda votao, que discute a liberao do plantio da maconha no territrio Brasileiro para uso medicinal.
A deciso da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. O proposta aprovada enumera os requisitos necessrios para a regularizao dos medicamentos base de maconha no Pas, estabelecendo parmetros de qualidade.
A Resoluo da Diretoria Colegiada (RCD) dever ar por uma reavaliao em at trs anos. Segundo a proposta aprovada pela agncia, as empresas no devem abandonar as pesquisas de comprovao de eficcia e segurana das formulaes, uma vez que as propostas para produtos base de cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos tradicionais.
O regulamento agora aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos base de maconha tenha autorizaes de funcionamento especficas, alm de certificado de boas prticas de fabricao emitido pela Anvisa.
A proposta aprovada prev que os medicamentos base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmcias ou drogarias (mediante a apresentao de receita mdica). Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricao do produto devero, segundo a Anvisa, realizar a importao da matria prima semielaborada. Ou seja, a empresa no pode importar a planta ou parte dela.
Direto de Bralia, Patrik Camporez, Estado
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