A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) dever compartilhar com a Assembleia Legislativa informaes e documentos fiscais relacionadas s exportaes do perodo de 2013 a 2016.
Isso por conta do requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), aprovado na quinta-feira (17) pela Comisso Parlamentar de Inqurito (I) que investiga suspeita de sonegao de impostos e renncias fiscais indevidas em Mato Grosso.
No total, so dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhesem trs anos.
No dia 9 de outubro, foi publicada no Dirio da Justia deciso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Jos Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter o aos dados da Sefaz relacionados a informaes fiscais relacionadas s exportaes de 2013 a 2016.
Na deciso, Toffoli destacou que a Suprema Corte j reconheceu que no h bice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com rgos de fiscalizao.
Presidente da I, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importncia a anlise das informaes fiscais. “Esses dados vopermitir verificar em quais pontos a legislao pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadao em Mato Grosso”.
Direto da assessoria
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