A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) emitiu nota sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que criminaliza a violao das prerrogativas profissionais da advocacia. O documento assinado pelas signatrias de vrios estados, dentre elas, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas – OAB Mato Grosso.
A entidade lamenta e repudia notas de associaes de magistrados contrrias criminalizao das ofensas s prerrogativas da advocacia, "o que demonstra o carter autoritrio de parte do Judicirio nessa triste quadra da histria brasileira".
A ordem solicita que os vetos sejam derrubadas no Congresso. Para a entidade "ofender as prerrogativas ofender o direito de defesa do cidado, e tal merece justa sano do Estado Democrtico".
Confira a ntegra da nota
As signatrias, unidades de defesa das prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, renovam o compromisso com a advocacia de lutar pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que criminaliza a violao das prerrogativas profissionais da advocacia.
Lamentamos e repudiamos notas de associaes de magistrados contrrias criminalizao das ofensas s prerrogativas da advocacia, o que demonstra o carter autoritrio de parte do Judicirio nessa triste quadra da histria brasileira.
As prerrogativas, instrumentos da ampla defesa, que se pretendeu proteger com o projeto vetado, so mensagens bsicas de um estado de direito. Entendemos que devem ser considerados crimes (i) impedir o livre exerccio da advocacia em todo o territrio nacional; (ii) violar a intimidade e privacidade do advogado e de seu escritrio sem justo motivo; (iii) vedar o ao processo onde se deve desenvolver o trabalho de defesa; (iv) impedir que o advogado se comunique reservadamente com o seu cliente; (v) prender indevidamente um advogado.
No h sentena justa sem a ampla defesa, o contraditrio e o devido processo legal, valores que so materializados pelo livre e pleno exerccio da advocacia, garantidos pelo conjunto de normas denominado direitos e prerrogativas. Ofender as prerrogativas ofender o direito de defesa do cidado, e tal merece justa sano do Estado Democrtico. O Brasil do futuro, o Brasil que queremos, aquele que combata a impunidade respeitando as clusulas constitucionais que balizam a ampla defesa e, para isso, necessrio a aprovao do projeto que criminaliza as ofensas s prerrogativas da advocacia.
Por fim, e no menos importante, cabe destacar que tais prerrogativas so mais do que to somente direitos dos advogados, mais do que isso, so GARANTIAS da SOCIEDADE.
Conclamamos, pois, os deputados e senadores da Repblica Federativa do Brasil a derrubar o veto presidencial, tudo por um pas mais legalista, justo, livre e solidrio.
Comisso de Prerrogativas do CFOAB
Procuradoria Nacional de Prerrogativas
Tribunal de Defesa das Prerrogativas – OAB Mato Grosso
Comisso de Prerrogativas da OAB-Minas Gerais
Comisso de Prerrogativas da OAB-Acre
Comisso de Prerrogativas da OAB-Par
Comisso de Prerrogativas da OAB-Alagoas
Comisso de Prerrogativas da OAB-Paraba
Comisso de Prerrogativas da OAB-Amap
Comisso de Prerrogativas da OAB-Rio de Janeiro
Comisso de Prerrogativas da OAB-Bahia
Comisso de Prerrogativas da OAB-Pernambuco
Tribunal de Defesa das Prerrogativas OAB-Cear
Comisso de Prerrogativas da OAB-Piau
Comisso de Prerrogativas da OAB-Amazonas
Comisso de Prerrogativas da OAB-Rio Grande do Norte
Comisso de Prerrogativas da OAB-Distrito Federal
Comisso de Prerrogativas da OAB-Rio Grande do Sul
Comisso de Prerrogativas da OAB-Esprito Santo
Comisso de Prerrogativas da OAB-Rondnia
Comisso de Prerrogativas da OAB-Gois
Comisso de Prerrogativas da OAB-Roraima
Comisso de Prerrogativas da OAB-Maranho
Comisso de Prerrogativas da OAB-So Paulo
