A Comisso mista do Congresso que analisa a Medida Provisria 884, que trata sobre o cadastro de propriedades rurais, aprovou na quarta-feira, 4, texto que permite a regularizao ambiental automtica por produtores, caso secretarias ambientais estaduais no analisem seus processo no perodo de at trs dias aps apresentarem seus pedidos.
Sem alarde, o texto ou pela comisso mista e agora segue para ser votado pelo plenrio da Cmara. Na avaliao de especialistas e organizaes socioambientais, a MP pode inviabilizar avanos conquistados pelo novo Cdigo Florestal. O objetivo inicial da MP 884 era alterar os prazos da Lei de Proteo da Vegetao Nativa (12.651/2019). Um item includo pelo senador Iraj Abreu (PSD-TO), no entanto, ou a permitir a regularizao ambiental automtica por decurso de prazo.
Segundo o texto, aps o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os rgos ambientais estaduais tero apenas trs dias para convoc-los e formalizar o termo de adeso aos Programas de Regularizao Ambiental (PRAs). Se no o fizerem nesse perodo, o imvel rural estar automaticamente regularizado, inclusive se estiver em desacordo com a lei.
O senador Iraj Abreu defendeu sua proposta. "Propomos que a adeso ao programa, nos termos aqui delineados, seja suficiente para constituir a regularidade ambiental das propriedades rurais. Estabelecemos assim um prazo de trs dias teis para o que o rgo ambiental convoque os proprietrios e possuidores de imveis rurais para a do termo de compromisso", disse.
Os rgos ambientais afirmam que o prazo no factvel, por causa do volume de processos. Segundo informaes do Instituto Socioambiental (ISA), s o Par, um dos Estados mais afetados pelo fogo e o desmatamento, tem mais de 414 mil imveis cadastrados.
A mudana criticada por Raul do Valle, diretor de justia socioambiental do WWF. "Uma vez ado o prazo sem que o rgo ambiental tenha conseguido fazer a anlise, ele no deve mais nada. Nem multa, nem a reposio de uma s rvore. um trem da alegria que vai acabar, com um artigo, com toda a regularizao ambiental prevista na lei. Esto extinguindo o que j foi comemorado com o maior programa de recuperao ambiental do planeta", declarou.
Se for aprovado pelo plenrio da Cmara, o texto seguir para o plenrio do Senado e, uma vez confirmado, para sano presidencial.
Institudo pela Lei 12.651/2012, o CAR um registro de todos os imveis rurais no Pas, integrando suas informaes ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularizao ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro autodeclaratrio.
O PRA tambm foi criado pelo novo Cdigo Florestal e prev um conjunto de aes que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, aps registr-la no CAR. Os programas devem ser regulados e istrados pelos Estados. De acordo com o texto original da lei, para ter direito a suspenso de multas e outras sanes, por exemplo, o proprietrio deveria aderir ao CAR e ao PRA em um prazo de, no mximo, dois anos.
Direto de Braslia, Andr Borges, Estado Contedo
