Operadoras de todas as espcies de seguros, inclusive os de vida, podero ser obrigadas a garantir s pessoas com deficincia todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes. o que prope o projeto de lei (PL)4.007/2019, que aguarda relatrio do senador Romrio (Podemos-RJ) na Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa (CDH).
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto altera a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia – LBI (Lei 13.146, de 2015), impedindo o tratamento discriminatrio em razo da deficincia do contratante, na hora da aquisio do seguro.
Segundo o projeto, a prtica contra essas pessoas configurar discriminao com pena de recluso, de um a trs anos, mais multa.
Na legislao atual, as operadoras de planos e seguros privados de sade j so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes. A Lei tambm veda todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio. A senadora justifica, no entanto, que a lei atual apresenta uma lacuna, por isso a necessidade de se inclurem novos dispositivos que impeam diferenciaes.
“Sabemos que a mutualidade e clculos de probabilidade – fundamentais no contrato de seguro, so elementos para definir prmio, indenizao e riscos de cobertura; entretanto, so de notrio conhecimento inmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impem condies contratuais abusivas quando o proponente pessoa com deficincia, e somente por causa dessa condio. Trata-se de postura discriminatria ilcita, em clara afronta Conveno e LBI”, explicou Mara Gabrilli.
Direto da redao, Agncia Senado
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