O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, relator das Contas de Gesto da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica (Sinfra) revogou a Medida Cautelar que suspendeu a contratao emergencial para explorao do transporte pblico intermunicipal do Estado,Edital n 01/2019– SINFRA-MT. Publicada no Dirio Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT no dia 24/06. Com a revogao da deciso, o Governo do Estado e a Sinfra foram notificados para dar prosseguimento ao edital para contratao emergencial.
O edital n 01/2019 foi lanado em maro pelo Estado de Mato Grosso, por intermdio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratao emergencial at a concluso definitiva do processo licitatrio do Sistema de Transporte Coletivo Rodovirio Intermunicipal de ageiros.
A deciso cautelar do conselheiro interino se deve aoJulgamento Singular n 718/GAM/2019estar em conflito com osJulgamentos Singulares ns 322; 329; 336; e 402/LHL/2019, sob sua relatoria. Segundo a atual deciso, publicada no DOC desta quarta-feira (14/08), n 1699, o conselheiro explica que "no concedi as medidas cautelares requeridas em razo da ausncia dos requisitos autorizadores para a sua concesso, interpus conflito positivo de competncia junto a Presidncia do Tribunal de Contas. Em anlise do conflito positivo, o Pleno do TCE decidiu, por meio do Acrdo n 523/2019-TP, que o julgamento do presente feito compete ao conselheiro interino Luiz Henrique Lima, conforme a Edio n 1698 do Dirio Oficial de Contas, divulgada no dia 14/08/2019 e publicada no dia 15/08/2019. Remetidos os autos ao seu relator de fato e de direito, cumpre-me a reanlise dos pedidos formulados pelo SETROMAT".
Assim, fica revogado o Julgamento Singular n 718/GAM/2019, expedido pelo conselheiro Guilherme Antnio Maluf, relator das contas anuais do Governo do Estado, cessando imediatamente todos os seus efeitos.
O TCE notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica do Estado de Mato Grosso e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodovirio de ageiros do Estado de Mato Grosso do inteiro teor da deciso. Foi ainda encaminhada uma cpia dos autos Gerncia de Protocolo para modificao do nome do jurisdicionado e para em seguida para a Secex de Contrataes Pblicas, para anlise e providncias.
Direto da assessoria
