Nos prximos 65 dias, prazo definido para votao em plenrio da Reforma da Previdncia, o Senado Federal apreciar trs propostas de emenda Constituio para tratar de temas como Fundo Social, fim da Lei Kandir e cesso onerosa. O acordo integra o chamado pacote do Pacto Federativo e foi firmado na reunio de lderes, que prev ainda o pagamento do Auxlio Financeiro de Fomento s Exportaes, o FEX, devido pela Unio aos Estados e municpios, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
J devidamente acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ser apresentado nesse prazo um projeto para estabelecer o pagamento de R$ 4 bilhes, ainda neste ano, como forma de compensao aos Estados e municpios pela no incidncia de ICMS sobre os produtos primrios e semielaborados destinados a exportaes. Com maior esforo de exportao de commodities agrcolas, Mato Grosso o que tem maior valor a receber, cerca de R$ 450 milhes.
Com a proposta de reforma tributria encaminhada, o projeto de Lei Complementar aprovado pela Comisso Especial Mista do Congresso Nacional, que regulamenta as transferncias da Unio aos Estados e municpios, aguardar posterior deliberao. O PLC encontra-se aguardando votao no plenrio da Cmara dos Deputados. Relator do projeto, o senador Wellington Fagundes voltou a destacar, contudo, que o fim da Lei Kandir s ser possvel com a aprovao da Reforma Tributria.
Fagundes reafirmou que sem uma reforma tributria a revogao da Lei Kandir que impede os Estados de cobrarem Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), sobre exportaes de produtos e servios, pode desencadear uma ‘guerra fiscal’ entre os Estados e afetar profundamente a base de arrecadao.
“A realidade fiscal dos Estados muito complexa porque fizeram isenes acima do que era possvel. Hoje esto comprometendo tudo que tm. Queremos que cada Estado possa fazer a sua taxao, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida” – ele insistiu, ao alertar para os cuidados que devem ser tomados.
Para Wellington, a aprovao deste pacote facilita a aprovao da prpria Reforma da Previdncia e ‘amarra’ o encaminhamento da Reforma Tributria, que, na sua opinio, a principal reforma a ser realizada. Segundo ele, a alta carga tributria incidente sobre as atividades econmicas e o excesso de burocracia inibem a competitividade e impedem o investimento do setor privado. O senador diz que o pais anseia pela simplificao do modelo tributrio.
“Hoje o brasileiro paga 63 tributos, entre impostos, taxas e contribuies. O cidado no aguenta mais pagar impostos e, em contrapartida, receber um atendimento precrio na sade, na segurana, na educao. E quem quer produzir, enfrenta uma burocracia sem fim. Por isso, temos que simplificar” - salientou.
Outras Medidas do Pacto - Dentro desse pacote federativo, o Senado deve votar a dilao do prazo at 2028 para os estados pagarem os precatrios. Outros dois projetos relacionados ao pacto federativo j esto em tramitao: um que trata do Plano Mansueto de equilbrio fiscal e outro sobre a securitizao das dvidas. Ambos os textos esto na Cmara.
– Fazemos isso, ou os estados no tero recursos para honrar seus compromissos – destacou Fagundes, que vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Municipalismo e tambm lder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC.
Direto da assessoria
