Foi publicada, na ltima sexta-feira (10), a Lei que determina a Poltica Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso. A legislao tem o objetivo de criar condies para a incluso da pessoa maior de 60 anos na sociedade por meio de atividades tursticas. De acordo com o texto, o Poder Executivo dever determinar normas e programas governamentais para o desenvolvimento do turismo voltado para a terceira idade.

O texto define turismo para o idoso ?a prtica de atividades adequadas e planejadas, no contexto turstico, visando a melhor qualidade de vida na terceira idade?. Alm disso, determina que o Governo Estadual dever criar programas de incentivo a empreendimentos no setor. A lei prev que sejam feitos cursos de qualificao para que os estabelecimentos possam receber o turista idoso, alm de campanhas de incentivo para que esse pblico busque uma melhor qualidade de vida atravs de atividades tursticas.

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou dois trechos. O primeiro determinava que o governo estadual disponibilizaria uma linha de crdito especfica para empreendimentos no setor. O segundo estipulava que as empresas que investissem em turismo para os idosos deveriam ter a aprovao prvia do estado. De acordo com a Procuradoria do Estado, essa imposio de aes a serem realizadas pelo Executivo fere o princpio de separao dos poderes. Alm disso, a criao de uma linha de crdito interfere nas questes oramentrias do estado. A Procuradoria tambm argumentou que a criao de programas tursticos responsabilidade das empresas, e uma autorizao prvia do estado iria contra a livre-iniciativa.

A legislao completa pode ser lida neste link.

Imagem destacada disponvel em pixabay.com.

Direto da Redao, Brbara Muller.