A Advocacia-Geral da Unio (AGU) recomendar ao presidente Michel Temer o veto anistia para as multas e sanes aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisao da categoria por deciso do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previso foi includa na medida provisria aprovada na quarta-feira, 11, que permite o estabelecimento de preos mnimos para os fretes rodovirios. Mais de R$ 715 milhes j foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A advogada-geral da Unio, Grace Mendona, entende que a anistia inconstitucional porque fere o princpio da separao dos trs poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento que no se trata de uma multa istrativa, que poderia at ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da deciso proferida pelo Supremo est em jogo.

Uma fonte prxima ministra Grace Mendona disse tambm que a expectativa na AGU que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU ser preparado aps a Presidncia encaminhar a deciso do Congresso para anlise. A AGU no deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se vier a ser chamada a se manifestar, a advogada-geral da Unio dever apresentar a viso neste sentido. Como responsvel pela representao judicial da Cmara dos Deputados e da Presidncia da Repblica, a AGU tambm teria de sustentar as posies elencadas tanto por um como pelo outro, mas tambm poderia dar um terceiro posicionamento com a viso exclusiva da Advocacia-Geral.

Por outro lado, a advogada-geral da Unio j reconheceu que possvel haver uma negociao ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator Alexandre de Moraes entenda dessa forma. Um encaminhamento poder ser discutido no dia 20 de agosto, em uma audincia convocada por Moraes para tratar sobre as multas aplicadas a 151 empresas que obstruram rodovias durante a paralisao dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por no pagamento das multas at a realizao da audincia.

A liminar que autorizou a cobrana de multas pela obstruo de estradas gerada na paralisao foi concedida a pedido da Advocacia-Geral da Unio (AGU), em 25 de maio. As multas j aplicadas somavam R$ 715,1 milhes no fim de junho.

Estado Contedo - Breno Pires