A Defensoria Pblica do Estado de Mato Grosso (DPEMT) vai atender, a partir de segunda-feira (02), servidores pblicos estaduais eventualmente afetados por irregularidades na cobrana de emprstimos consignados.
O atendimento ser realizado de forma individualizada em todos os Ncleos do Estado, a partir dos Ncleos de Defesa do Consumidor e de Atendimento e Proposio de Iniciais. Na Capital, uma fora-tarefa ir atuar das 8h s 12h, nos Ncleos Cveis, localizados no Edifcio Pantanal Business, na Avenida do A.
De acordo com a defensora pblica-geral, Luziane Castro, o objetivo garantir a defesa do funcionalismo impactado por operaes de crdito consignado e descontos realizados diretamente na folha de pagamento, aps denncias de irregularidades na cobrana de emprstimos que comprometem at 70% da remunerao dos servidores.
A Defensoria Pblica atua para auxiliar pessoas que se encontram em situao de superendividamento, oferecendo orientao jurdica, anlise de dvidas e auxlio na negociao com credores. Pessoas superendividadas integram o grupo de vulnerveis que constitui o pblico-alvo da Defensoria.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) estabelece um procedimento especfico para renegociao de dvidas, e a Defensoria pode ajudar a garantir que esse procedimento seja seguido corretamente e que os direitos do consumidor, especialmente os mais vulnerveis, sejam protegidos.
Conforme levantamento fornecido ao TCE-MT pela Seplag, quase 60% dos servidores estaduais tm emprstimos consignados, com mdia de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dvidas, e 7,8 mil ultraam o limite de 70%. S entre maio de 2024 e abril de 2025, os rees s instituies financeiras chegaram a R$ 1,7 bilho. Atualmente, o Decreto estadual n 691/2016, regulamenta os emprstimos consignados e autoriza descontos de at 70% da renda lquida.
Da assessoria
