Agora lei em Mato Grosso o projeto de autoria do deputado estadual Ldio Cabral (PT) que autoriza servidores pblicos do estado a terem microempresas individuais (MEI). ALei Complementar n 814/2025permite aos trabalhadores exercerem atividades complementares com o CNPJ de MEI fora do horrio de expediente. Sero beneficiados mais de 70 mil servidores pblicos estaduais com a lei, fruto de projeto apresentado pelo deputado Ldio.
“A promulgao dessa lei muito importante para dar oportunidade aos servidores de formalizarem suas atividades extras e, com isso, desenvolver seus projetos tambm na iniciativa privada, com recolhimento de impostos e contribuio para a Previdncia. H muitos servidores que tambm produzem fora do horrio de trabalho, vendem alimentos, atuam como msicos e tantas outras atividades para complementar a renda, que agora estar devidamente formalizada com a MEI”, comemorou Ldio.
O deputado destacou que houve colaborao inclusive da base do governo de Mato Grosso para que o projeto se tornasse lei. O texto havia sido aprovado pelo Parlamento e vetado pelo governador do estado. Aps os deputados, inclusive os governistas, derrubarem o veto, a Assembleia Legislativa promulgou a nova lei. O ato foi publicado em 16 de abril pelo presidente da ALMT, Max Russi (PSB).
A lei acrescenta um nico pargrafo ao artigo n 144 da Lei Complementar 04/1990, que estabelece o regime jurdico dos servidores pblicos do estado de Mato Grosso. Esse trecho da lei probe uma srie de atividades aos servidores, inclusive a gesto de empresas. A nova lei prev que a vedao “deste artigo no se aplica para atuao como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana, e observada a legislao sobre conflito de interesses”.
O presidente da Associao dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem), Edwardes Quintiliano de Brito, comemorou a aprovao da nova legislao. “Esse projeto vai beneficiar a todos os servidores e pode incentiv-los a empreender em famlia. A MEI abre diversas possibilidades, inclusive para que essas microempresas sejam impulsionadas com financiamento e tenham melhorias ao sair da informalidade, que hoje a realidade dos servidores que empreendem. Alm disso, bom tambm para o estado arrecadar mais e para os servidores que podem ter uma nova renda, tendo em vista que os consignados tm comprometido sua renda em razo da defasagem dos salrios”, avaliou.
Da assessoria
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