Por orientao da Vigilncia Sanitria, a Prefeitura de Cuiab, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econmico (SMTUR), responsvel pela istrao do Mercado Municipal Antnio Moyses Nadaf, o Mercado do Porto, reforou a necessidade de regularizao das atividades no local e do cumprimento das exigncias legais.
O secretrio Fernando Medeiros destacou a orientao da Vigilncia Sanitria, sobre a comercializao e fabricao de produtos de origem animal (POA) — como carnes, ovos, mel, queijos, linguias, carne de sol, aves e embutidos — com o devido registro nos rgos municipal, estadual e federal.
“Todos os permissionrios que comercializam ou produzem produtos de origem animal devero apresentar as licenas necessrias para a atividade econmica, observando os requisitos para o recebimento do Termo de Permisso de Uso Provisria”, destacou o secretrio.
Conforme o Decreto n 1.063, de 21 de fevereiro de 2025, para a concesso do Termo de Permisso Remunerada de Uso (TPU) provisria, so obrigatrios os seguintes documentos: Alvará de Localizao e Funcionamento; Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupao do Solo; Histrico de Contribuinte Municipal; Licenas necessrias para a atividade econmica; Certido Negativa de Dbitos da Fazenda Pblica Municipal.
Segundo Fernando Medeiros, caso algum desses documentos no tenha sido entregue durante o recadastramento, o permissionrio deverá protocolar imediatamente na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econmico.
“Para facilitar o recebimento dos documentos, uma servidora estar disponvel no Mercado do Porto para orientaes e recebimento da documentao. Reforamos que o no cumprimento dessas exigncias podeŕ resultar na perda definitiva do Termo de Permisso Remunerada de Uso. Em caso de dvidas, uma equipe da Secretaria tambm está à disposio para esclarecimentos no local”, concluiu.
