A Prefeitura de Cuiab, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pblica (SORP), emitiu 377 relatrios fiscais, autos de infrao, autos de notificao e termos de vistorias urbansticas. Os bairros Jardim Mariana, Cidade Alta, Goiabeiras, Dom Aquino e Dom Bosco concentram os maiores ndices de reclamaes e a maior atuao dos fiscais.
Os dados correspondem ao perodo de vigncia da Portaria n 007/2025, que instaurou a operao “Fiscaliza e Cuida”, publicada na Gazeta Municipal em fevereiro deste ano.
De acordo com a secretria de Ordem Pblica, Juliana Palhares, as aes fazem parte de um esforo contnuo para coibir o abandono de imveis, prevenir a proliferao de vetores de doenas e evitar ocupaes irregulares.
“A iniciativa busca garantir segurana, higiene e o cumprimento das normas municipais, com foco especial no combate ao abandono de terrenos baldios com acmulo de sujeira. Estamos avanando com a operao ‘Fiscaliza e Cuida’, especialmente aps o prefeito Abilio Brunini determinar o endurecimento das medidas. Agora, os proprietrios sero autuados pelos fiscais da Ordem Pblica sem notificao prvia”, destacou a secretria.
A Secretaria de Ordem Pblica orienta a populao a denunciar casos de mato alto, acmulo de resduos ou outras irregularidades em terrenos baldios por meio do Disque-Denncia, no telefone (65) 3616-9614, que tambm funciona como WhatsApp. importante informar o endereo completo e, se possvel, o nome do proprietrio.
Com a vigncia do decreto de emergncia em sade devido ao aumento dos casos de dengue e chikungunya, o fiscal que constatar a infrao em terreno baldio aplicar autuao ao proprietrio sem a necessidade de notificao prvia. Aps a emisso do auto de infrao, o proprietrio tem 10 dias para apresentar sua defesa junto Prefeitura, garantindo o direito ao contraditrio e ampla defesa.
A medida est amparada na Lei Complementar n 004/92 (Cdigo de Posturas de Cuiab) e na Instruo Normativa SFMA n 001/2016, aprovada pelo Decreto n 6.096/2016.
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