A liberao de recursos por meio das emendas parlamentares do Congresso Nacional tem maioria no Supremo Tribunal Federal (STF). Cinco ministros confirmaram nesta sexta-feira (28) o entendimento do ministro Flvio Dino a favor do plano de trabalho, apresentado conjuntamente pelos poderes Legislativo e Executivo, com medidas que aumentam a transparncia e a rastreabilidade na execuo das emendas parlamentares.
Com a maioria formada no STF, agora preciso aguardar pelo trmino do julgamento, cujo prazo a prxima quarta-feira (5). Aps o resultado final, as propostas apresentadas no plano podero ser colocadas em prtica. O prximo o ser as Mesas do Senado e da Cmara apresentarem as informaes solicitadas pelo STF com o objetivo de facilitar a rastreabilidade da execuo dos recursos financeiros e, assim, aumentar a transparncia no controle das emendas parlamentares. As medidas sero aplicadas de forma retroativa ao ano de 2020.
Os rees de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por deciso do ministro Dino, que entendeu no haver respeito aos critrios de transparncia na execuo das emendas. Por causa do ime, o Congresso Nacional ainda no votou o Oramento de 2025 (PLN 26/2024).
Conciliao
Em nota divulgada na quarta-feira (26), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o consenso alcanado sobre o tema. Para ele, o avano sobre as emendas parlamentares representa "um importante resultado para o Brasil, fruto dos dilogos institucionais entre os Trs Poderes".
Davi afirmou, tambm, que as conversas entre as instituies representaram "um esforo conjunto da Cmara e do Senado" e sempre prezaram por respeitar as prerrogativas dos parlamentares e por cumprir um dever institucional.
"O aprimoramento da execuo das emendas parlamentares se trata de um instrumento legtimo para a entrega de bens e servios populao", defendeu.
Oramento
Quem tambm celebrou o acordo entre os Poderes foi o presidente da Comisso Mista de Oramento (CMO), deputado Jlio Arcoverde (PP-PI). Ele tambm rebateu acusaes de falta de empenho do Congresso na aprovao do Oramento no final de 2024. Arcoverde disse que seria "irresponsvel" aprovar uma pea oramentria sem regras claras sobre as emendas parlamentares.
"A CMO ir cumprir o seu papel constitucional e entregar ao pas um oramento exequvel, realista e com mecanismos de transparncia no uso dos recursos pblicos", declarou, em nota oficial.
A CMO vai se reunir no dia 11 de maro, a partir das 15h, para tratar do Oramento de 2025. O relator do projeto da Lei Oramentria Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda precisa apresentar o seu parecer final. Para Coronel, o Oramento no deve ter condies de ser votado antes do dia 17.
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano ado pelo Congresso, mas questes polticas provocaram atrasos, como a votao da PEC do Corte de Gastos (depois promulgada como Emenda Constitucional 135) e a exigncia de transparncia nas emendas parlamentares. Quando o Congresso no aprova o Oramento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatrias.
Anlise
O tratamento das emendas parlamentares pelo STF foi tema de uma nota informativa da Consultoria de Oramentos, Fiscalizao e Controle do Senado (Conorf), divulgada na quinta-feira (27). A nota sintetiza os elementos centrais das decises do STF e analisa as consequncias delas para a elaborao e a execuo oramentria.
No texto, a Consultoria destaca que os princpios de transparncia e rastreabilidade so enfatizados "de forma absoluta" pelas decises do ministro Dino. As regras valem desde a fase inicial de votao das emendas parlamentares at a execuo do Oramento.
Entre os pontos trazidos pela Consultoria est o tratamento dado pelo Supremo s chamadas transferncias especiais, conhecidas como "emendas Pix", e as regras para as emendas impositivas (de execuo obrigatria pelo governo federal). Para a Conorf, as decises do STF "no item excees para privilegiar ou dar tratamento diferente" s emendas em relao a outras despesas da Unio.
Agncia Senado
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