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25/02/2025 s 18:00 2k514a

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Vereadores aprovam parecer da CCJ que entende pela legalidade da 'Lei Anti Oruam' 5c4f1k

Proposta probe que a prefeitura invista em eventos com shows que faam apologia ao crime organizado h4u6r

Paulo Henrique Fanaia

Vereadores aprovam parecer da CCJ que entende pela legalidade da 'Lei Anti Oruam'

Foto: Cmara de Cuiab

Os vereadores de Cuiab aprovaram por unanimidade, nesta tera-feira (25), o parecer da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) que entendeu pela legalidade do projeto de lei que visa proibir que a Prefeitura de Cuiab utilize recursos pblicos para contratao de artistas ou realizao de eventos que faam apologias ao crime. Apelidada de “Lei Anti Oruam”, a proposta tem chamado ateno por, supostamente, atacar frontalmente artistas de funk.

De acordo com o parecer da CCJR, o uso de recursos pblicos deve obedecer rigorosamente ao ordenamento jurdico, cujo arcabouo determina que a istrao pblica seja pautada pelo princpio da legalidade estrita do Direito istrativo, que diz que as aes pblicas s podem ser realizadas quando autorizadas por lei.

“A relao entre a proposio e a moralidade istrativa resta clara ao observar que os recursos pblicos em hiptese alguma poderiam ser destinados ao patrocnio de prticas criminosas ou contrrias ao prprio ordenamento jurdico”, diz trecho do parecer.

O documento aprovado pelos vereadores cuiabanos ainda garante que a proposta no se trata de censura, pois os contratantes particulares de eventos continuaro exercendo suas liberdades nos limites legais.

“Quero agradecer a todos e hoje fica marcada a votao do parecer. Essa matria j foi apresentada em mais de 130 municpios, e Cuiab j foi inserida nessa pauta. Essa Casa coaduna com o conservadorismo e com o cidado de bem”, disse Rafael Ranalli (PL), autor da proposta.
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