A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) reuniu-se na manh desta quarta-feira (19), na Cmara de Cuiab, para analisar 14 pautas. Entre elas, vetos do Executivo e projetos de lei.
Participaram da reunio os vereadores Samantha ris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos).
O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura que revoga a cobrana da “taxa de lixo” na capital entrou na pauta, porm, ainda no teve parecer. A Comisso pediu mais informaes Prefeitura e requisitou a entrega de outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa nova documentao precisa ser anexada ao projeto para ser novamente analisada pela CCJR.
O projeto tambm vai precisar ar pela Comisso de Fiscalizao e Acompanhamento da Execuo Oramentria (CFAEO), formada pelos vereadores: Ilde Taques (PSB), Samantha ris (PL) e Alex Rodrigues (PV).
De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o projeto de lei que probe a participao de crianas e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Cuiab teve pedido de vista pelo relator, Daniel Monteiro, para ento retornar pauta em futura reunio da comisso.
Projetos que tiveram pareceres pela aprovao
A CCJR deu parecer favorvel aprovao de trs projetos de lei que tramitam na Casa. Um deles, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), probe o uso de recursos pblicos para a contratao de artistas ou a realizao de shows que promovam ou faam apologia ao crime organizado, trfico de drogas, uso de entorpecentes e sexualizao inadequada em Cuiab.
Os outros dois projetos que tiveram pareceres favorveis criam o programa municipal de incluso para idosos, de autoria da presidente Paula Calil (PL), e o Dia Municipal do Trabalhador Rural de Cuiab, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Vetos do Executivo que receberam pareceres pela rejeio
A CCJR deu pareceres pela derrubada de seis vetos encaminhados pela Prefeitura.
Um deles foi o veto ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei n 443, de 28 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n 514, de 24 de junho de 2022, que dispe sobre a ordenao dos veculos de divulgao e de anncios na paisagem do municpio de Cuiab.
Outro que teve parecer favorvel rejeio foi o veto ao projeto de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que modifica os artigos 1 e 7 da Lei n 5.686, de 16 de agosto de 2013. O texto dispe sobre a obrigatoriedade da divulgao de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pblica.
O veto ao projeto de lei do vereador Ddimo Vov (PSB), que altera e acrescenta dispositivos lei municipal n 3.644, de 7 de julho de 1997, que institui o servio de transporte pblico escolar municipal, tambm teve parecer pela rejeio.
Trs projetos de autoria do ex-vereador Dr.Luiz Fernando (Unio Brasil) tambm teve pareceres favorveis derrubada dos vetos. O primeiro, e que teve maior repercusso, prioriza o atendimento s mulheres vtimas de violncia de qualquer natureza no mbito municipal. O segundo projeto institui a poltica municipal de combate psicofobia. E o terceiro dispe sobre a poltica municipal de proteo, incluso e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede municipal de ensino.
Vetos do Executivo com pareceres pela manuteno
A CCJR foi favorvel a trs vetos encaminhados pela Prefeitura. O primeiro veto ao projeto de lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (Unio Brasil), que altera a lei n 6.296, de 17 de setembro de 2018, e institui a poltica municipal de prticas integrativas e complementares no SUS-Cuiab.
Outros dois vetos, com pareceres pela manuteno, so a projetos de lei do ex-vereador Rogrio Varanda (PSDB). Um desses projetos institui a criao da “calada da fama” para homenagear os jogadores de futsal e futebol de salo. O outro define e institui a criao da “calada da fama” para homenagear os jogadores de futebol no estdio Eurico Gaspar Dutra (Dutrinha).
