O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta tera-feira (18) aceitar a tramitao de dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.
Com a deciso, voltaro a tramitar recursos do Ministrio Pblico Federal (MPF) que contestam decises da Justia que arquivaram denncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusaes foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.
A deciso de Fachin tambm permite a retomada da tramitao do recurso que pede a condenao de policiais e mdicos legistas pela morte do militante e operrio Joaquim Alencar Seixas, em 1971.
O ministro argumentou que a responsabilidade pelos crimes praticados durante a ditadura voltaro a ser analisados pela Corte.
"Verifico que o recurso versa sobre a legalidade constitucional da aplicao da Conveno Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurdico brasileiro, matria que justifica o processamento do recurso extraordinrio para melhor exame do tema", justificou.
Na semana ada, o STF formou maioria de votos para entender que a Corte pode voltar a julgar a aplicao da Lei de Anistia. Em 2010, a Corte validou a norma.
Agncia Brasil
