Aps o veto que manteve a proibio para que profissionais da educao se alimentem das sobras da merenda escolar, o vereador Ddimo Vov (PSB) afirmou que continuar defendendo a pauta e buscar mecanismos legais para garantir que professores e demais profissionais da educao em Cuiab tenham o direito de consumir o excedente da alimentao servida aos alunos da rede pblica municipal.
De acordo com o vereador, houve falta de interpretao por parte do Executivo municipal em relao ao texto do projeto de lei de sua autoria, aprovado em dezembro de 2024 com ampla maioria na Cmara de Cuiab, inclusive com a derrubada de um parecer da Comisso de Constituio e Justia (CCJ). Ddimo afirma que o texto do projeto deixa claro que no h qualquer nus ao errio pblico e que a alimentao dos profissionais da educao ocorreria apenas com o excedente, ou seja, aquilo que atualmente descartado devido proibio do o dos funcionrios.
Quando questionado sobre a mudana de opinio dos vereadores em relao ao projeto de lei e a manuteno do veto, Ddimo evitou fazer afirmaes baseadas em suposies, mas disse estranhar a postura dos 19 parlamentares que votaram a favor do veto. Segundo ele, 14 desses vereadores foram reeleitos e, anteriormente, haviam aprovado o projeto de lei que garantia o direito alimentao para os profissionais da educao.
O vereador tambm destacou que a Lei 11.947/2009, regulamentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), no deixa expressamente clara a proibio do consumo da merenda excedente por outros membros da comunidade escolar.
Explicao
A Lei 11.947/2009 estabelece que todos os estudantes matriculados em escolas pblicas do Brasil tenham o alimentao escolar. O Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) responsvel por garantir essa alimentao aos alunos.
No entanto, o PNAE no veda expressamente que outros membros da comunidade escolar compartilhem o excedente da merenda juntamente com os alunos.
O vereador ressaltou que continuar empenhado na defesa do tema e buscar apoio da bancada federal de Mato Grosso para agilizar a aprovao do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Atualmente, a proposta est na Comisso de Educao da Cmara dos Deputados, que j aprovou um projeto de lei garantindo que professores e demais profissionais da educao possam se alimentar durante o perodo letivo, desde que respeitada a “absoluta prioridade de alimentao dos estudantes”, conforme prev o Projeto de Lei 6268/19.
O projeto tambm estabelece que o fornecimento da alimentao aos profissionais da educao no implicar em qualquer acrscimo de custos nem em reduo de direitos remuneratrios ou indenizatrios, como o vale-alimentao.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que apenas alterou a palavra “merenda” para “alimentao”, ampliando o entendimento do texto.
O relator reiterou que a medida representa um benefcio para a comunidade escolar e, consequentemente, para a educao.
Tramitao
A proposta, que tramita em carter conclusivo, ainda ser analisada pelas comisses de Finanas e Tributao e de Constituio e Justia e de Cidadania antes de seguir para sano ou veto presidencial.
