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29/01/2025 s 14:32 4x5v4s

EM CUIAB 516q

Portaria determina criao de Comisso Especial para novas regras de pagamento do Prmio Sade 5t3z18

Os cinco membros tm 30 dias para apresentar alternativas de critrios Secretaria de Sade 4ta4c

Luza Vieira

Portaria determina cria

Foto: Reproduo

A Secretaria de Sade de Cuiab instaurou uma portaria, nesta tera-feira (28), que determina a criao de uma Comisso Especial Conjunta para a elaborao de estudos tcnicos quanto s novas condicionantes para o pagamento do Prmio Sade aos profissionais da rede pblica do municpio.

A secretria da pasta de Sade, Lucia Helena Sampaio, j havia afirmado que manteria a gratificao, que na gesto do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) gerou uma srie de suspeitas que resultaram na 'Operao Capistrum'. No entanto, ainda na semana ada, a gestora garantiu que o programa aria por reformulao.

Conforme o texto do decreto, a Comisso Especial Conjunta ser composta por cinco membros que devero avaliar e determinar novas condies para o pagamento do bnus, levando em considerao o decreto de calamidade financeira que aflige o municpio.

Os membros devero apresentar o resultado de seu estudo e as alternativas de reforma da legislao no prazo mximo de 30 trinta dias.

Confira o texto na ntegra:

INSTITUI COMISSO ESPECIAL CONJUNTA PARA PROCEDER O ESTUDO TCNICO DO

“PRMIO SADE CUIAB” DOS SERVIDORES PBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE SADE NO MBITO DO MUNICPIO DE CUIAB.

A SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE, no uso de suas atribuies legais e regulares,

institudas pelo art. 37 da Lei Complementar n 476 de 30 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO, Lei Complementar Municipal n 093 de 23 de junho de 2003 que

dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos da istrao Pblica Direta,

Autrquica e Fundacional do Municpio de Cuiab;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar n 505, de 29 de dezembro de 2021, que dispe

sobre o pagamento do “Prmio Sade Cuiab” aos servidores pblicos da Secretaria

Municipal de Sade;

RESOLVE:

Art. 1 - Fica instituda a Comisso Especial Conjunta para realizar Estudo Tcnico

do “Prmio Sade Cuiab”, em conformidade com a Lei Complementar n 505, de 29

de dezembro de 2021, com vistas ao equilbrio das Contas Pblicas Oramentrias e

Financeiras da Secretaria Municipal de Sade de Cuiab, em especial considerando

os termos do Decreto n 10.840, de 03 de janeiro de 2025, que decretou situao de

Calamidade Financeira pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2 - A Comisso Especial Conjunta ser composta por 05 (cinco) Membros, sob a

Presidncia do primeiro:

Art. 3 - A Comisso dever apresentar o resultado de seu estudo e as alternativas de

reforma da legislao no prazo mximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiab/MT, 28 de janeiro de 2025.

LCIA HELENA BARBOZA SAMPAIO

Secretria Municipal de Sade
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