A Associao dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) formalizou nesta segunda-feira (23), a entrega de contribuies ao Governo do Estado de Mato Grosso para a regulamentao da Lei n 12.709/2024, em cumprimento ao acordo firmado recentemente com o governador Mauro Mendes. A lei, que visa eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam prticas antieconmicas, representa um marco na defesa da livre iniciativa e do desenvolvimento socioeconmico equilibrado dos municpios mato-grossenses, com foco na reduo das desigualdades sociais.
As sugestes apresentadas reforam o alcance previsto no inciso I do artigo 2 da lei, destacando a necessidade de impedir qualquer tentativa de sustentar a Moratria da Soja por meio do artigo 4. O governador j havia expressado preocupao sobre essa possibilidade e se comprometeu a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para coibir subterfgios, como a transmutao da Moratria em polticas institucionais ou a modulao de restries por reas delimitadas, como polgonos ou talhes. A manuteno de tais prticas violaria os princpios constitucionais e as normas da ordem econmica brasileira.
Para a Aprosoja MT, essas diretrizes so essenciais para proteger a soberania das leis nacionais e assegurar que os produtores rurais de Mato Grosso no sejam prejudicados por prticas discriminatrias ou arbitrrias.
“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiana dos produtores no fim deste conluio comercial que h tanto tempo prejudica o setor. As contribuies da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditrio s empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas especficas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo construir um ambiente econmico justo e sustentvel para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.
A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com o resgate da segurana jurdica para milhares de famlias agricultoras que, aps quase duas dcadas de abusos econmicos por grandes corporaes, agora tm a esperana de dias melhores e mais justos. A entidade acredita que o fim desse acordo trar benefcios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentvel e a reduo das desigualdades sociais.
A entidade agradece e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela conduo firme no combate Moratria da Soja, alm do tratamento equitativo a todos os cidados mato-grossenses, fortalecendo a justia e a competitividade do setor produtivo estadual.
