As concesses de ltima hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributria faro o Brasil ter a maior alquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA ser de 28,55%, superando a Hungria, pas que atualmente cobra 27% e lidera a cobrana desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltar a Cmara dos Deputados.
Apenas a incluso do setor de saneamento na alquota reduzida em 60% elevar a alquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o clculo de 28,55% preliminar. O nmero poder subir aps o secretrio extraordinrio da Reforma Tributria no Ministrio da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os clculos definitivos.
“O governo est satisfeito com a aprovao do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos excees, mas isso faz parte da construo poltica”, afirmou Appy aps o fim da votao no Senado.
O texto aprovado pela Cmara dos Deputados previa alquota padro de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitao no Senado elevou a alquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos devero pagar alquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.
Os clculos foram realizados com base na premissa da reforma de no elevar a carga tributria (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadao dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos servios produzidos), a soma das alquotas da Contribuio sobre Bens e Servios (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servios (IBS) dever ficar na faixa estipulada pelo estudo.
Alm do setor de gua e esgoto, o Senado incluiu servios funerrios, medicamentos oncolgicos e de doenas raras, remdios de manipulao e fraldas nas alquotas reduzidas em 60%.
Outros benefcios foram a ampliao do cashback, devoluo parcial de tributos para a populao mais pobre, para servios de telecomunicaes, a ampliao de descontos para o setor imobilirio e a criao de uma faixa de iseno de IVA para aluguis.
Sonegao
O relator da reforma tributria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alquota efetiva pode no chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributrio reduzir “brutalmente” a sonegao de impostos e as contestaes na Justia. Caso a evaso fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadao perdida por dcadas, o impacto das excees includas pelos parlamentares ser diludo, abrindo espao para uma alquota mais baixa.
“Eu estou convencido de que as alquotas provaro que ns teremos uma alquota-padro menor do que ns estamos imaginando”, disse o senador aps o fim da votao.
Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrnicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade aps um sistema tributrio mais funcional movimentaro a economia, elevando a arrecadao do governo e diminuindo a alquota padro.
Trava
Em tese, a alquota padro vigorar at 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alquota padro de referncia do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto ter de ser enviado at o fim de maro de 2031.
A verso anterior, aprovada pela Cmara, no estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanas entrassem em vigor em 2032, seguindo o princpio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos s podem valer no ano seguinte sano da lei.
Segundo a emenda constitucional da reforma tributria sobre o consumo, haver uma trava sobre a carga tributria (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliar os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que no trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitao final do projeto de lei complementar, a Cmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alquota mxima de 26,5% para o IVA.
A ideia de limitar a carga tributria em troca da reviso dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitao da emenda constitucional da reforma tributria no Senado, tambm relatada por ele. “Esta no a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, ns estabelecemos a obrigatoriedade das revises dos regimes especficos, dos benefcios fiscais. Ns teremos, periodicamente, reviso sobre esse texto para que possamos ir aperfeioando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatrio.
A primeira avaliao quinquenal ser feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir da, as demais avaliaes devero ocorrer a cada cinco anos. Nas ltimas semanas, Braga e o Ministrio da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudana do relator foi a incluso do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.
Agncia Brasil
