O Ministrio Pblico Eleitoral ingressou com recurso, com pedido liminar, contra a expedio de diploma do candidato eleito a vereador no municpio de gua Boa (525 km de Cuiab), Sebastio Srgio dos Reis de Paula (PP), ocorrida nesta quarta-feira (4). O MPE argumenta que o candidato se tornou inelegvel aps a confirmao, em grau de recurso, de sentena que o condenou pena privativa de liberdade de 11 anos e quatro meses de recluso pelas prticas de crimes associao criminosa e posse de armas de fogo.
O promotor eleitoral, Luis Alexandre Lima Lentisco, destacou que no momento do registro da candidatura, embora o requerido j figurasse como ru ema ao penal na comarca de gua Boa, com condenao em primeira instncia, ainda no se enquadrava em nenhuma causa de inelegibilidade, pois a ao penal se encontrava em grau recursal. O recurso foi julgado improcedente, com a confirmao da sentena condenatria por unanimidade, em 30 de outubro.
“Os fatos lastreadores da presente demanda tm base na condenao criminal definitiva do recorrido Sebastio Srgio (autos PJE de n. 1001793-13.2020.8.11.0021) ensejada no curso de processo eleitoral e inequvoca a inelegibilidade”, ressaltou o promotor de Justia em um trecho do recurso.
Argumentou que, por possuir condenao definitiva, “o recorrido ostenta indiscutivelmente a condio jurdica de falta de condio de elegibilidade que repercute diretamente na ausncia de capacidade eleitoral ativa, no podendo ocupar cargo poltico eletivo”. Cita ainda que ele ter que iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, o que impossibilita, na prtica, o exerccio do cargo de vereador.
Com assessoria
