A falta de regulamentao dacannabis uma omisso dolosa. A sntese do advogado Cristiano Maronna, especializado emcannabis lawe polticas sobre drogas no Brasil. Ele ajuda a divulgar as atividades daFederao das Associaes de Cannabis Teraputica (Fact)naExpoCannabis, que termina neste domingo (17), em So Paulo.
Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Artigo 2 da Lei n 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Polticas Pblicas Sobre Drogas. Esse artigo diz que a Unio pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou cientficos.
O advogadolembra que h cerca de 20 anos existe no mundo um debate sobre a necessidade de uma transio do modelo repressivo para o modelo regulatrio em relao a substncias como o lcool e o tabaco. "E, no Brasil, a gente v que essa discusso ainda est muito atrasada", opina.
"Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prtica j h todo um ecossistema criado em torno dela", acrescenta.
Maronna afirma que a "zona cinzenta" formada pela ausncia de regulamentao faz com que muitas associaes dedicadas a facilitar o o cannabisteraputica sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao fato de que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorizao formal. "Existe um estigma. Como a maconha sempre foi considerada uma droga ilcita, o estigma de criminoso sempre esteve associado planta [cannabis]", assinala.
Farmacutico clnico doInstituto CuraPro, Deusdete de Almeida conta que a entidade, sediada em So Paulo, est com a estufa decannabisparada espera de autorizao.
Ele explica que o que tem sido feito para garantir que permanea dentro da lei e em funcionamento encontrar salvaguarda emhabeas corpusdos pacientes, enquanto a organizao no consegue os prprios. "Temos nosso stio em Jundia e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o maior nmero de pacientes. J tivemos algumas safras e estamos aguardando autorizao para termos outras", afirma.
Almeida tem um exemplo prximo da eficcia dacannabis. Seu sobrinho tem autismo e Transtorno do Dficit de Ateno com Hiperatividade (TDAH), condies que atrapalhavam a aprendizagem na escola e a interao social. "At os seis anos, ele no falava e era muito agitado", revela o farmacutico, ressaltando que houve um "progresso fantstico" com um ano de uso dacannabis.
"Hoje, [o menino] est falando e interagindo melhor com outras crianas. E j est pedindo para ir escola, algo que era impossvel para ele", observa.
Uma das possveis consequncias do proibicionismo destacada noRelatrio Mundial sobre Drogas 2023do Escritrio das Naes Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc): a de que pacientes que enfrentam muitos obstculos para ter o s substncias, por falta de estruturas bem projetadas e devidamente pesquisadas, podem recorrer a mercados ilegais.
Encarceramento em massa
Com a deciso doSupremo Tribunal Federal (STF)de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com limite de at 40 gramas ou seis ps de cannabis, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) decidiu incluir esse parmetro ao realizar oMutiro Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justia e tribunais regionais federais do pas. O mutiro ser de 1 a 30 de novembro.
De acordo com o Sistema Nacional de Informaes Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao trfico de drogas. Desse total, 173.064 foram enquadrados por suposto envolvimento com o trfico, 25.713 por suposta associao para o trfico e 6.382 por trfico internacional de drogas.
A populao carcerria de 663.387 pessoas no sistema penitencirio e 4.664 em celas fsicas de carceragens como a da Polcia Civil e da Polcia Militar.
