O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flvio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspenso do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comisso e de relator ao oramento), chamadas de "oramento secreto".
A deciso foi assinada pelo ministro aps uma audincia de conciliao realizada na manh de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os representantes do Congresso no apresentaram "informaes especficas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da deciso da Corte que determinou o fim das emendas do oramento secreto.
Para o ministro, a liberao das emendas no ocorrer enquanto medidas de transparncia e rastreabilidade dos recursos no forem adotadas plenamente pela Cmara e o Senado.
"Ante o exposto, vista das carncias quanto ao cumprimento das determinaes judiciais, permanece invivel o restabelecimento da plena execuo das emendas parlamentares no corrente exerccio de 2024, at que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir s inteiras a ordem constitucional e as decises do plenrio do STF", decidiu.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 so inconstitucionais. Aps a deciso, o Congresso Nacional aprovou uma resoluo que mudou as regras de distribuio de recursos por emendas de relator para cumprir a determinao da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ao contra as emendas, apontou que a deciso continua em descumprimento.
Aps a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flvio Dino assumiu a conduo do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspenso das emendas e decidiu que os rees devem seguir critrios de rastreabilidade. O ministro tambm mandou a Controladoria-Geral da Unio (CGU) auditar os rees realizados pelos parlamentares por meio das emendas do oramento secreto.
