A Justia de Mato Grosso determinou que o pedido dos agricultores seja atendido e que os prazos de vigncia das patentes da tecnologia RR2 Pro da Bayer/Monsanto sejam corrigidas.
A determinao da juza Clia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Aes Coletivas. Portanto, as patentes no devem ter prazo acima de 20 anos. Sendo assim, a patente PI0016460-7, que em seu prazo original foi at 2022 teve seu ano corrigido para 2020. J a patente PI9816295-0, que antes estaria vigente at 2027 foi retificado para 2018.
A deciso do judicirio mato-grossense compatvel com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que j havia apresentado o tema em julgamento anterior, por meio da ADI 5569.
HISTRICO
A partir desta deciso ficou decidido que a Bayer/Monsanto restitua royalties pagos pelos produtores pelo uso da tecnologia de 2018 at ento.
Outra garantia de que os agricultores peam absteno da cobrana dos royalties a partir da expirao do prazo.
A disputa comeou quando produtores entraram com demanda judicial questionando o art. 40, pargrafo nico, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo patentrio por prazo superior a 20 anos. Em momento subsequente, o STF julgou a ao direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) e julgou referido dispositivo legal inconstitucional, dando o direito de ressarcimento queles que questionavam judicialmente.
A Aprosoja-MT ento fez um pedido ao TJMT requerendo a aplicao da deciso do STF e requerendo Bayer/Monsanto o depsito dos valores de royalties cobrados a partir de 2018, tendo a desembargadora Clarice Claudino, atual presidente do TJ/MT concedido a ordem. Contra essa deciso a Monsanto apresentou uma reclamao constitucional perante o STF.
A Bayer/Monsanto sustentou que a deciso do TJMT teria contrariado o entendido firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529 ao determinar a devoluo de royalties pagos pelos produtores rurais.
Todavia, em julgamento realizado em maro deste ano, o STF entendeu que a deciso do TJMT se encontra em linha com entendimento firmado pelo STF na ADI 5529.
Ou seja, foi garantido aos produtores rurais a possibilidade de serem ressarcidos pelos royalties pagos aps a expirao das patentes.
