O que tem em comum o dia do Gro-Ducado de Luxemburgo, reconhecimento da forma de fazer empadinha como algo de relevante interesse cultural e a obrigao da existncia de obras de arte em prdios com mais de 2 mil m? Todos eles so leis, ou projetos de lei, em tramitao nas sedes do Legislativo espalhadas pelo Brasil.
De pouca, ou nenhuma relevncia, estas propostas abarrotam a pauta de votaes nas comisses temticas e atrapalham o debate de assuntos que realmente importam para a populao. Pensando em reduzir este tipo de situao, o deputado Diego Guimares apresentou um Projeto de Lei Complementar (74/2023) que cria regras para a imposio de obrigaes onerosas populao.
Conforme Diego, o PLC das Leis Inteis visa justamente impedir que o Poder Legislativo imponha obrigaes populao, neste caso ao comrcio, que possuem pouca ou nenhuma efetividade. “Pela nossa proposta, preciso que haja um debate e a realizao de estudos especficos antes que um projeto deste tipo comece a tramitar nas comisses e, na fase final, no plenrio”. Ao impor obrigaes sem efetividade, o Poder Pblico acaba penalizando, em ltimo caso, a populao que compra bens e produtos do setor comercial.
Dados do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que a vida de uma empresa brasileira regida por mais de 300 normas, entre leis, decretos e portarias. Isso significa 55.767 artigos e 33.374 pargrafos de obrigaes, burocracia e exigncias. “Vivemos um crculo vicioso de imposies que, no fim das contas, fazem com que as empresas menores acabem caindo na informalidade, porque ficam sufocadas com estas leis inteis”, ressalta Guimares.
Guimares pondera que a imposio legislativa estadual de obrigaes sem nenhuma comprovao de eficcia e quando elaboradas para atendimento de pontuais e individuais demandas fere a livre iniciativa. “ E isso acaba afetando negativamente a gerao de emprego e renda, j que constri um cenrio regulatrio estadual desfavorvel, sobretudo em termos de insegurana jurdica, frente aos demais Estados da Federao”.
Na avaliao do deputado, a aprovao do PLC das Leis Inteis vai ajudar o Poder Legislativo a se concentrar em temas mais importantes, que impactam diretamente na vida da populao mato-grossense. “Precisamos acabar com este excesso de leis que s atrapalham o crescimento de Mato Grosso uma vez que impedem a criao de novas empresas e tiram da formalidade diversos comrcios que hoje ajudam a fazer do nosso estado um lugar de oportunidades”.
