Atendendo a uma deciso do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (Unio), determinou que seja elaborada uma propositura que visa modificar a Lei Orgnica do Estado no que se refere a licena dos deputados estaduais.
Isso porque o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos das Constituies de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licena por prazo superior a 120 dias, sem remunerao, para que parlamentares estaduais tratassem de assuntos de interesse particular.
Atualmente, a Constituio mato-grossense autoriza o afastamento do parlamentar por at 180 dias. “Ns ainda temos alguns pontos que precisam ser discutidos. Como, por exemplo, se o deputado sair para assumir uma secretaria no pode mais? Mas eu j pedi para elaborar uma alterao na PEC estaduais para que a gente possa se adequar a deciso do Supremo”, disse.
A deciso do Supremo visa adequar os estados a legislao federal que determina que o afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva perda do mandato de senadores e deputados federais. O cargo declarado vago e o suplente convocado. Com a deciso, o STF entendeu que a mesma regra deve ser aplicada aos parlamentares estaduais.
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