A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado votar na quarta-feira (15) uma proposta de emenda que coloca na Constituio que tanto a posse quanto o porte de drogas so crime no Brasil.
Isso atualmente previsto na Lei de Drogas (Lei n 11.343/2006), que est em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A deciso da Corte poder levar descriminalizao do porte de maconha para uso pessoal.
O avano da Proposta de Emenda Constituio (PEC) sobre drogas no Senado vista por polticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um "contra-ataque" no Congresso para tentar barrar a liberao do porte de maconha pelo STF - embora especialistas indiquem que a aprovao da emenda pode no encerrar o debate da Corte.
A votao na CCJ o primeiro o para que a medida possa ser aprovada no plenrio antes de o STF finalizar o julgamento sobre o porte de maconha.
Iniciado h nove anos e paralisado por pedidos de vista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana ada.
Isso colocou o STF novamente em rota de coliso com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada, em grande parte, pela Frente Parlamentar Evanglica.
H at o momento cinco votos favor e trs contra para que algum grau de descriminalizao seja implementado, faltando apenas um voto para a formao de maioria.
O julgamento, porm, foi interrompido por um terceiro pedido de vistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com o voto de trs ministros ainda pendente. Toffoli tem um prazo de at trs meses para devolver o caso ao plenrio.
A interrupo no parece ter arrefecido os nimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evanglica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.
O tabu das drogas no Brasil
A descriminalizao das drogas um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores proposta no Brasil.
A dimenso dessa polmica pode ser medida pelo tempo que o STF est levando para julgar o caso sobre o tema.
O julgamento retomado na semana ada foi iniciado em 2015. A demora se deu, em parte, por dois pedidos de vistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, j falecido, em agosto daquele ano, e Andr Mendona, em agosto do ano ado.
Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidos de vista no tinham prazo e os ministros podiam parar um julgamento para analisar o caso durante anos. Agora, devem devolver um caso em at 90 dias.
O Supremo julga a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas (Lei n 11.343/2006) que cria a figura do usurio de drogas em uma diferenciao em relao ao traficante. Este ltimo ficaria sujeito a penas mais severas.
A lei, no entanto, no estabeleceu critrios objetivos sobre a diferena entre usurio e traficante.
Defensores da descriminalizao do porte para uso de drogas afirmam que a falta de critrios prejudica, especialmente, jovens negros que moram em comunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes apesar de portarem pequenas quantidades de drogas.
O caso que motivou o julgamento, por exemplo, se refere a um homem que foi flagrado com trs gramas de maconha enquanto estava preso.
Opositores medida afirmam que a descriminalizao do porte poderia levar ao aumento do consumo de drogas e ampliao do uso de jovens pobres no trfico de drogas.
Em 2015, quando teve incio o julgamento, os ministros e ministras avaliaram a possibilidade de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga.
Mas, medida em que os votos foram sendo proferidos, a tendncia foi de restringir ao porte de maconha, porque foi a droga do caso especfico em julgamento.
No campo poltico, o tema divide os campos chamados progressistas, mais associados esquerda, e conservadores, mais associados direita.
Durante a campanha eleitoral de 2022, o ento presidente Jair Bolsonaro (PL), apoiado por uma ampla base evanglica, criticava o ento candidato Lula e seus aliados por serem supostamente favorveis descriminalizao das drogas.
O programa de governo de Lula apresentado por sua coligao ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no previa, no entanto, propostas para descriminalizao das drogas.
O texto mencionava, no entanto, que "o pas precisa de uma nova poltica sobre drogas," focada na reduo de riscos, preveno e assistncia ao usurio de entorpecentes.
No governo, o tema vem dividindo opinies. Em novembro de 2022, o ento indicado para ministro da Justia e atual ministro do STF, Flvio Dino, disse BBC News Brasil que o governo no tinha projetos para a descriminalizao das drogas.
Em maro de 2023, no entanto, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, disse BBC News Brasil ser favorvel medida como forma de diminuir a superlotao dos presdios brasileiros.
Uma pesquisa divulgada em setembro de 2023 pelo Datafolha aponta que 72% das pessoas entrevistadas seriam contra o uso recreativo de maconha.
BBC NEWS BRASIL
