O Ministrio Pblico de Mato Grosso, por meio da 17 Promotoria de Justia de Defesa da Ordem Urbanstica e do Patrimnio Cultural de Cuiab, notificou o Governo de Mato Grosso para que no comece as obras do BRT em Cuiab at que sejam apresentadas as autorizaes urbansticas e de mobilidade previstas na legislao.
Na notificao recomendatria, a promotora de Justia Maria Fernanda Corra da Costa ressalta que, alm do alvar de obras emitido pelo rgo municipal competente, sero necessrias tambm a aprovao do Relatrio de Impacto de Trnsito (RIT) e a apresentao de pareceres favorveis emitidos pelos rgos de proteo do patrimnio cultural relativos s obras nas imediaes e entorno dos bens tombados. As exigncias esto previstas na Lei Complementar Municipal n 516/2022.
Conforme a promotora de Justia, a Licena Ambiental de Instalao expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) no supre as anlises de adequao das tcnicas e composies da obra pblica aos requisitos da legislao urbanstica e ao controle municipal sobre a paisagem urbana.
Segundo ela, na prpria Licena Ambiental de Instalao n 75798/2023, expedida pela Sema, consta a restrio de que “a Licena Ambiental no dispensa e nem substitui Alvar ou Certido de qualquer natureza exigida pela Legislao Federal, Estadual e Municipal”.
Diante disso, ficou definido pelo MP que nesta quarta-feira (17), s 15h, haver uma reunio na sede das Promotorias de Justia de Cuiab, com a participao de representantes do Estado, do Consrcio BRT e tcnicos do municpio de Cuiab para discusso sobre o tema.
Ainda nesta tera-feira, a Prefeitura de Cuiab tambm notificou o Consrcio BRT quanto apresentao de licenas. O municpio deu ainda o prazo de 24h para que as questes sejam apresentadas sob o risco de que a obra do BRT possa ser embargada na Capital.
“A Prefeitura hoje notifica a empresa ganhadora do consrcio do BRT, uma vez que ela j comeou os trabalhos preliminares, o que daqui a pouco ser a instalao de uma estao do modal. Por isso, a pedido do nosso prefeito Emanuel Pinheiro, viemos solicitar a apresentao de todos os documentos que autorizam a realizao dos servios que j esto sendo feitos. Se comprovada a ausncia da autorizao aps esse prazo de 48 horas, a obra ser imediatamente embargada”, disse o secretrio municipal de Ordem Pblica Leovaldo Sales.
Outro lado
O Governo de Mato Grosso afirma que prestar todas as informaes requeridas pelo Ministrio Pblico do Estado (MPE) e, com isso, o andamento das obras do Sistema BRT em Cuiab no ser prejudicado.
A gesto argumenta que os trabalhos s tiveram incio aps deciso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou a execuo das obras do Sistema BRT na capital “independente da anlise/autorizao do Poder Executivo de Cuiab”.
A implantao do Sistema BRT na capital teve incio nesta semana, na Avenida do A, nas proximidades do Comando Geral da Polcia Militar. Antes de comear, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica (Sinfra-MT) obteve todas licenas ambientais necessrias.
Alm disso, a Sinfra garante que atendeu a todas as exigncias legais, tais como audincias pblicas e estudos de impacto ambiental e de vizinhana. Todos esses documentos sero apresentados ao MP em tempo hbil.
O Leiagoraaguarda o posicionamento da Sema sobre a notificao e aguarda retorno;
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