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05/12/2023 s 19:10 1o5m55

AT A APOSENTADORIA 1m634s

AL quer criar 39 cargos para recontratar servidores com vnculo desconstitudo pela Justia 6d697

Existem duas possibilidades de salrio: tabela planificada em R$ 7.507,49; ou tabela vertical com valores de at R$ 30 mil 4i3756

Jardel P. Arruda

AL quer criar 39 cargos para recontratar servidores com v

Foto: Reproduo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou projeto de lei para recontratar como assessores tcnicos legislativos circunstanciais (ATC) os 39 ex-servidores que tiveram vnculo descontinuado por decises judiciais. Tratam-se de servidores efetivados pela ALMT na dcada de 1990 sem cumprir os requisitos do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, que acabaram tendo a estabilidade afastada pela Justia.

Trata-se do projeto de lei 2186/2023, que est em pauta para ar pela segunda votao nesta quarta-feira (6), j tendo sido aprovado em primeira na semana ada (30/11). Na justificativa da proposta, argumenta-se que o objetivo preencher a lacuna causada pelo “desligamento abrupto de servidores experientes”.

“Os cargos criados por esta Lei sero ocupados exclusivamente por ex-servidor pblico da Assembleia Legislativa cujo vnculo tenha sido desconstitudo por deciso judicial, com trnsito em julgado, em que se tenha afastado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 19, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias”, consta de trecho do projeto, feito sob medida para contratao desses servidores.

Os cargos criados por esta Lei sero ocupados exclusivamente por ex-servidor pblico da Assembleia Legislativa cujo vnculo tenha sido desconstitudo por deciso judicial


Nos bastidores, fala-se que o projeto um acordo para que esses servidores possam concluir o tempo de servio para conseguir aposentadoria pelo regime geral da Previdncia Social.

Corrobora essa tese o fato de que o PL 2186/2023 traz um artigo que prev a extino desses cargos conforme esses servidores recontratados se aposentem. Alm disso, no podem ser recontratados servidores que j conseguiram o direito ao regime prprio de previdcia estadual.

Salrios de R$ 5 mil a R$ 30 mil

Ainda no certo o valor do salrio com o qual esses servidores seriam recontratados. Conforme o texto do projeto de lei aprovado em primeira votao, existe uma tabela com 23 nveis de salrios diferentes para os ATC, com variao entre R$ 5.959,69 a R$ 30.000,70.

Entretanto, foi apresentado um substitutivo integral com um valor planificado de R$ 7.507,49 para todos esses servidores, no importando o quanto eles recebiam antes. Essa proposta, a qual garante menos gastos a ALMT, refletiria em um impacto mensal nas contas do Legislativo Estadual de R$ 292.792,11.

A tendncia que esse substitutivo seja aprovado na Comisso de Trabalho e istrao Pblica e na Comisso de Constituio, Justia e Redao com parecer oral, ainda nesta quarta, e depois em segunda votao no plenrio tambm nesta quarta.
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