Ao comentar sobre a deciso do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que considerou inconstitucional o chamado redimensionamento das escolas, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) aproveitou para chamar a ateno da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa para as derrotas no Judicirio de projetos que am com pareceres favorveis e acabam sendo derrubados na justia.
“Quero chamar a ateno da nossa CCJ, como tem projetos nossos considerados inconstitucionais e quando de interesse do governo d o parecer constitucional? E depois a gente a vergonha no STF”, comentou durante a sesso dessa quarta-feira (8), no Legislativo estadual.
O parlamentar trouxe outras matrias que possivelmente sero judicializadas e ele j prev que podem ser derrubadas na Justia, citando o PLC da Minerao, que permite o remanejamento da rea de reserva legal para permitir a explorao mineral, alm da Lei do Transporte Zero, que j est em anlise no STF.
Barranco tambm acredita que a matria que trata da criao de escolas cvico-militares possa ser anulada na justia. Isto, porque, segundo ele, no h previso legal para criao deste modelo de escolas nem na Constituio Federal e nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB). “Que possamos observar isso tambm e a Constituio volte a ser respeitada porque cobraremos os gastos que o governador causou no estado em razo desses arroubos”, finalizou.
