Aps embate com os servidores do sistema penitencirio, volta pauta de votao na sesso ordinria desta quarta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n 56/2023 que padroniza a carga horria mensal desses funcionrios, bem como a jornada de trabalho em regime de planto. A matria deve ser apreciada em segunda fase.
A votao deveria ter ocorrido na semana ada, mas o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (Unio), retirou a propositura de pauta atendendo ao pedido dos deputados estaduais Jlio Campos (Unio) e Elizeu Nascimento (PL).
Os parlamentares ficaram de sentar com determinadas categorias que no estariam contentes com o projeto. As maiores reclamaes advm dos servidores do sistema penitencirio, que querem manter a jornada atual de trabalho.
Isso, porque a possvel implementao dessa propositura acarretaria em uma eventual mudana no sistema de planto, que j realizado em turnos de 24 horas de trabalho, seguidos de 72h de descanso.
A matria, de autoria do Executivo estadual, ou pela primeira votao com 17 votos no ltimo dia 17. Conforme justificativa do projeto, a medida necessria devido ausncia de padronizao na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretaes equivocadas em razo de somente estar prevista a carga horria semanal.
De acordo com o Executivo, este fato j foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
Tambm est na pauta de votao dos deputados estaduais nesta quarta-feira (1) as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes ao ano de 2022. A matria tambm era para ter sido votada na semana ada, mas o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) pediu vista.
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