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25/10/2023 s 20:00 3ep50

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Deputados apresentam nova PEC para aumentar valores das emendas parlamentares 6r2v52

Medida foi anunciada nesta manh e executada na segunda sesso desta quarta, aps coleta de s 6x4w4h

Jardel P. Arruda

Deputados apresentam nova PEC para aumentar valores das emendas parlamentares

Foto: Angelo Varela / ALMT

Foi lida na sesso vespertina desta quarta-feira (25) a nova proposta de emenda constitucional (PEC) para dobrar as emendas parlamentares para 2% da corrente lquida. O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) realizou a coleta de s e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (Unio), registrou o incio dos trmites.

A medida j havia sido anunciada na manh de quarta, como uma forma de corrigir os problemas apontados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na ao direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 111/23, que justamente estabelece o aumento das emendas.

“J foi lido. Na verdade, a PEC voc registra ela quando comea a tramitar, porque a PEC assim, voc prope e ela tem que ficar 10 sesses com interstcio. Depois vai para a comisso, a CCJ vota, volta pro plenrio, vota em primeira. Da tem que ter um intervalo de no mnimo 15 dias para segunda votao. Se ela no tiver alterao de matrias, beleza, seno, tem que ter uma terceira votao depois de 10 sesses pelo menos”, explicou Botelho.

A aprovao da nova PEC pode fazer com que a ADI impetrada pela Procuradoria Geral do Estado perca o objeto e seja anulada. E, paralelo a isso, o deputado Carlos Avallone deve contiuar a articular com o secretrio-chefe da Casa Civil, Fbio Garcia, e com o secretrio de Fazenda, Rogrio Gallo, uma forma de garantir as emendas em 2% da corrente lquida para 2024.

O aumento das emendas parlamentares so ponto central na queda de brao entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado referente devoluo do projeto de Lei Oramentria de 2024.

A PEC

A PEC eleva o valor das emendas de 1,2% para 2% da receita corrente lquida do exerccio anterior do governo estadual. A estimativa de que cada deputado fique com poder de indicar no oramento cerca de R$ 28 milhes. E isso pode obrigar o Executivo a remanejar j na pea oramentria para o prximo ano cerca de R$ 300 milhes. Na prtica, a medida amplia o poder dos deputados sobre o oramento do Estado, como ocorre no mbito federal, pelo Congresso, e j foi implantado em outras Assembleias estaduais.

Os deputados esperavam que a mudana fosse implementada j na Lei Oramentria Anual de 2024 e devolveram a pea ao governo quando ela chegou na Casa sem a previso do aumento.

Diante disso, Mauro Mendes fez o de praxe: buscou parecer da Secretaria de Fazenda e Procuradoria, e ento protocolou a ao e inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional.

Vale ressaltar que a Lei de Diretrizes Oramentria (LDO) foi sancionada com a previso de 1,2% destinados s emendas dos deputados.
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