Os servidores comissionados e contratados do estado podem ter a carga horria alterada. Isso porque, foi aprovado na Assembleia Legislativa na manh dessa quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n 56/2023 que padroniza a carga horria mensal desses funcionrios, bem como a jornada de trabalho em regime de planto.
A matria, de autoria do Executivo Estadual, ou pela primeira votao com 17 votos, e deve retornar para a pauta na sesso ordinria da prxima semana.
Conforme justificativa, a medida necessria devido ausncia de padronizao na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretaes equivocadas em razo de somente estar prevista a carga horria semanal.
De acordo com o Executivo, este fato j foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
A partir de agora, ficam padronizadas as jornadas de trabalho da seguinte forma:
“100 horas mensais para os cargos com jornada de 20 horas semanais; 150 horas mensais para os cargos com jornada de 30 horas semanais; 200 horas mensais para os cargos com jornada de 40 horas semanais; 220 horas mensais para cargos com jornada de 44 horas semanais. (...) A jornada de trabalho em regime de planto no dever ultraar os limites estipuladas nas normas estaduais especficas sobre a matria”, diz trecho do PLC que trata a semana com seis dias teis.
.jpg)
