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15/09/2023 s 07:31 6c2e6s

CONSENTIMENTO 3n6c5c

Cmara so votar parcelamento de dvidas de Emanuel com o aval do MPE e TCE 4n4p3r

A informao do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), que aguarda a matria retornar ao Legislativo para dar sequncia aos tramites 22d22

Da Redao - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

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Foto: Cmara de Cuiab

A Cmara de Cuiab s ir votar o projeto de lei que pede autorizao para o parcelamento de R$ 228 milhes em dvidas do Executivo municipal se receber o aval do Ministrio Pblico de Mato Grosso (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A informao do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), que aguarda a matria retornar ao Legislativo para dar sequncia aos trmites e abrir o debate com os rgos fiscalizadores.

“Ns temos um compromisso com o Ministrio Pblico e com o Tribunal de Contas, compromisso de sentar com eles, apresentar o parecer da Cmara de que todas as correes foram feitas, todos os documentos foram juntados, que ela est compatvel com a Lei Oramentria, enfim, que est tudo correto. O Ministrio Pblico deu ok, o Tribunal de Contas deu ok, vai para a pauta para a votao”, explicou.

Segundo ele, a propositura foi devolvida ao Executivo municipal pela segunda vez para alteraes. “A CCJ observou a falta de algumas informaes. Foi devolvido para o Executivo fazer as correes e nos encaminhar novamente. Foi feita as alteraes, juntou 90% dos documentos que estavam faltando e na segunda anlise constatou-se a falta de alguns daqueles documentos inicialmente cobrados, como a declarao de compatibilidade com o PPA, LOA e LDO, assinado pelo ordenador de despesa”, detalhou.

O presidente cita ainda que o municpio no anexou ao projeto de lei a anuncia da equipe de interveno estadual na sade de Cuiab para a realizao do parcelamento da referida dvida.

“Faltou a manifestao da equipe interventora, porque como pode efetuar um parcelamento de valores da sade, se a sade hoje est com interveno, e o prefeito municipal hoje no tem poder de gesto sobre essa pasta? Ento, precisava da autorizao da equipe interventora”, acrescentou.

Diante disso, Chico afirma que foi necessrio devolver a mensagem para o Executivo novamente, e ela ainda no retornou Casa de Leis. “Ento, remetemos novamente para o Executivo e estamos aguardando o reenvio para fazer a terceira anlise. Concludo isso, a Cmara entendendo que todas as exigncias foram cumpridas, ns apresentaremos ao Ministrio Pblico e Tribunal de Contas”, finalizou.

Vale ressaltar que, o Ministrio Pblico Estadual recomendou aos vereadores que no aprovem o referido projeto da forma que foi enviado. O rgo, inclusive, chegou a dizer que,caso os vereadores aprovem o tema, eles estaro sujeitos ao ajuizamento de uma ao civil pblica por ato de improbidade istrativa.

A Mensagem do Executivo (n 22/2023) enviada ao Legislativo pede autorizao para parcelar dvidas relativas a tributos e contribuies sociais dos rgos do Poder Executivo Municipal junto a rgos da Unio. A dvida atual, j corrigida conforme documento apresentado pela prefeitura, chega a R$ 228,4 milhes, mas com o parcelamento deve atingir um total de R$ 292 milhes.
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