A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) apresentou ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudanas Climticas (MMA), nesta tera-feira (25), junto a outros estados da Amaznia Legal, a necessidade de separar o desmatamento com autorizao daquele que ilegal, para possibilitar aes de combate ao desmatamento ilegal mais eficientes.
A sugesto contribui com o aprimoramento do Plano de Ao para Preveno e Controle do Desmatamento na Amaznia Legal (PPCDAm), do Governo Federal, que foi discutido na sede do Ministrio, em Braslia (DF).
Em Mato Grosso, 51% das aberturas de reas da Amaznia do primeiro trimestre foram feitas com autorizao ambiental. O resultado reflexo dos investimentos estaduais no combate aos crimes ambientais e do licenciamento ambiental. Outro apontamento de que as aes devem ir alm de multar os infratores para que se consiga, efetivamente, responsabilizar quem cometeu crimes ambientais.
"Entendemos que o papel do Estado no se esgota com o auto de infrao e o embargo da rea. necessrio estratgia para regularizao ambiental e cobrana efetiva da multa. Julgar os processos e obter a reparao do dano ambiental devem fazer parte do PPCDAm", defende a secretria da Sema-MT e presidente da Associao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti.
No Estado, os esforos para que os processos de infraes ambientais sejam julgados no mesmo ano em que foram lavrados colocam Mato Grosso como referncia. Tambm foram implementados no ltimo ano os novos sistemas SIGA Autuao e Responsabilizao, que tornam o processo 100% digital, desde a lavratura do auto at o julgamento istrativo.
A agenda desta tera-feira consolida as vises dos diferentes estados da Amaznia, construdas com base na experincia prtica adquirida frente aos desafios locais. O plano nacional segue em consulta pblica at o dia 26 de abril.
Alm de representantes de nove estados da Amaznia Legal, participaram da agenda oSecretrio-Executivo do MMA, Joo Capobianco, o Secretrio Extraordinrio de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, Andre Rodolfo de Lima, e o diretor do Departamento de Polticas de Controle do Desmatamento e Queimadas, Raoni Rajo.
"Apresentamos os pontos que entendemos que precisam de aprimoramento. Destacamos a necessidade dos estados terem um espao na governana, que permita efetivamente a participao na construo do plano de ao para implementao de medidas contra o desmatamento ilegal", destaca Mauren.
O PPCDAm o instrumento do Governo Federal que tem como foco a mitigao das emisses de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas ao uso da terra, mudana do uso da terra e florestas, alm de prever medidas de monitoramento e controle ambiental.
Alm do comando e controle
A secretria ainda aponta como uma importante ferramenta de combate ao desmatamento a implementao do Cdigo Florestal Brasileiro por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sobre o tema, a secretria Mauren Lazzaretti e a secretria de Estado do Meio Ambiente e das Polticas Indgenas do Acre (Semapi), Julie Messias, se reuniram com o Ministro da Agricultura e Pecuria (Mapa), Carlos Fvaro.
"Colocamos que a implementao do cdigo florestal importante para o combate ao desmatamento ilegal, mas tambm para a concretizao da produo sustentvel no Brasil. Entendemos o oramento disponvel para a regularizao ambiental no Brasil, que de aproximadamente 800 milhes de dlares, e vamos evoluir nas tratativas com o Mapa para avanarmos no CAR".
