A Cmara de Cuiab aprovou, na sesso ordinria de tera-feira (14), o Projeto de Lei Complementar que diz respeito poltica de regularizao fundiria urbana do municpio. A matria foi enviada pelo Executivo municipal em conformidade com a Regularizao Fundiria Urbana (REURB) 13.465/2017.
A medida garante aatualizao da atual legislao sobre a regularizao fundiria na Capital.
O vereador Demilson Nogueira (PP) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, mas ela foi rejeitada pelo plenrio. Em suma, a emenda garantia iseno para algumas entidades e ainda fixava o valor a ser pago para a regularizao.
“A nossa emenda propunha j sairmos daqui definido quanto cada cidado iria pagar pela sua regularizao, ou seja 10% do previsto da planta genrica. E tambm estavam contemplando as entidades filantrpicas e templos religiosos com a iseno, mas os vereadores no entenderam assim”, explicou.
Antes de ser enviado ao Parlamento municipal, o tema foi debatido em audincias pblicas. Alm disso, a Secretaria de Habitao e Regularizao Fundiria do Municpio instituiu uma comisso de acompanhamento da minuta e posteriormente foi apresentada Procuradoria Geral do Municpio (PGM).
Por fim, a propositura foi aprovada pelo ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Estratgico deCuiab(CMDE), que ligado Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).
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